O princípio da capacidade contributiva e os limites ao poder de tributar

de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividade tributária. Nesse sentido, o objeto deste trabalho encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988, nascida sob o prisma do Estado Democrático de Direito, onde trouxe uma gama de princípios aptos a sustentar e dar efetividade às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preceitos passam também a reger a relação jurídica tributária, os quais, de um lado, impõem ao ente tributante, certas limitações ao poder de tributar e de outro, garantem aos contribuintes certos direitos fundamentais. Não obstante, em que pese à construção de um extenso rol de direitos e garantias para o contribuinte e a fixação de limitações constitucionais ao poder de tributar, a realidade tributária brasileira se caracteriza por conter uma excessiva carga tributária, o que acaba violando diretamente os princípios previstos pela Constituição. Um sistema tributário no qual o volume arrecadatório atinge níveis cada vez maiores tornando-se um sistema extremamente injusto e desigual, que se afasta por completo do ideal estabelecido pela Lei Fundamental. Desse modo, diante do atual cenário, é grande o movimento em prol de uma reforma tributária. Todavia, embora haja a necessidade de certas mudanças, o melhor recurso que se apresenta, é o de garantir a efetiva aplicação dos preceitos já dispostos na Constituição Federal. Isso porque normas que protegem o contribuinte e que limitam a atuação estatal já existem, resta,…

especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system. KEYWORDS: Confiscation, No Confiscation, Limiting the Tax…

protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o desenvolvimento de suas atividades pessoais ou profissionais, resultando, por conseguinte, o efeito de confisco. Evidenciou-se no estudo realizado que longe está de ser pacífica a abrangência do princípio tributário da não-confiscatoriedade. Chega-se mesmo a dizer que…

mais próximo ao da tradição de um constitucionalismo anterior ao movimento contemporâneo do que se tem chamado «neoconstitucionalismo», que implicaria uma metodologia de interpretação e de aplicação do direito que se poderia chamar póspositivista. Este texto tem por objetivo compreender essa inserção doutrinária em um constitucionalismo anterior, e projetar que preocupações deveriam ser integradas a um direito tributário mais aproximado do constitucionalismo do século XXI. Que…

fará um estudo aprofundado do assunto. O que se objetiva aqui é tão somente demonstrar, brevemente, a evolução pela qual vem passando a hermenêutica constitucional e os mais importantes métodos e princípios que vêm sendo utilizados na moderna hermenêutica constitucional. Tradicionalmente, não só no ramo da hermenêutica constitucional, como em todos os demais ramos do direito, fez-se uso dos métodos da hermenêutica tradicional, quais sejam o gramatical (filológico), o histórico, o…

DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo 2º…

com objetivo de arrecadar fundos para financiar o Estado, nos seus custos e gastos, feitos ou planejados, na busca de seus objetivos. Hoje os tributos têm um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, saneamento, meio ambiente, energia e transporte, dentre outras. Num país como o Brasil, em que a carga tributária excessiva coloca-se como um dos maiores entraves à produção…

princípios constitucionais e das próprias bases da Constituição em pontos de vista à livre disposição do intérprete, de certo modo enfraquece o caráter normativo dos sobreditos princípios, ou seja, a sua juridicidade. A Constituição, que já é parcialmente política, se torna por natureza politizada ao máximo com a metodologia dos problemas concretos, decorrentes da aplicação da hermenêutica tópica (BONAVIDES, 1997, p. 495). No campo constitucional, a importância da tópica é decisiva na…

URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL…

Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita. Por não existir limites objetivos do que venha a ser…