Atuação do ministério público

TORCEDOR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E O COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL Maria Neves Feitosa Campos Procuradora de Justiça Mestre em Direito Constitucional Professora da Escola Superior do Ministério Público E-mail: nevita.feitosa@gmail.com Daniele Bomfim Máximo Técnica Ministerial Bacharela em Direito Pós-graduanda em Direito Processual Civil E-mail: danielebmaximo@hotmail.com Leila Reinaldo Freitas Técnica Ministerial Bacharela em Direito Especialista em Direito Público E-mail: leila_freitas@hotmail.com RESUMO Abordagem da atuação do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor, do Ministério Público do Estado do Ceará, no combate à violência nos estádios de futebol. Inicia-se o estudo pela Constituição Federal abordando os direitos sociais, especialmente o direito ao lazer e o direito ao desporto como seu consectário. Analisa-se o Estatuto do Torcedor e a previsão legal de atuação do Ministério Público no exame dos laudos técnicos das praças desportivas. Reflete-se acerca da instituição do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e suas atribuições com vistas a garantir a observância dos comandos constitucionais e legais. A partir da gênese da violência que envolve os torcedores, busca-se refletir sobre o papel do Ministério Público na redução da violência praticada nos estádios de futebol e na construção da cultura de paz nas praças desportivas. Palavras chaves: Ministério Público,…

de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), uma vez que não honrou a obrigação contratual com o ora Exequente, devendo cumprir o disposto no art. 621 do CPC, restituindo o bem ao seu proprietário e pagando o que lhe é devido. Ocorre que, todos os esforços do Exequente, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, foram ineficazes, razão pela qual vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos. Cabe ressaltar que o contrato firmado entre as partes…

APLICADA “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO E PROCESSO ELEITORAL” PARAÍSO DO NORTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 4 2 TEMA....................................................................................................................... 4 3…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL BRASÍLIA 2009 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada à Coordenação da Fundação Escola do MPDFT, como parte das exigências para a obtenção do título de pósgraduação no curso Ordem Jurídica, sob a orientação do professor Thiago André Pierobom de Ávila. MAGNO SÉRGIO DE MELO NEVES JÚNIOR BRASÍLIA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Pereira Guimarães Brito Belo Horizonte 2013 Vinícius Pereira Guimarães Brito A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Newton Paiva, FACISA,…

ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel …

3.6 ADOÇÃO CONJUNTA A adoção por duas pessoas somente é aceita quando os adotantes possuem o casamento civil ou vivem em uma união estável, podendo ser concedido a divorciados ou aos ex-companheiros. Neste sentido, assevera Venosa (2011, p. 290): Os divorciados e os separados judicialmente bem como ex-companheiros poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…

A INSTITUIÇÃO O Ministério Público é um órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Executivo), é dotado de especiais garantias para desempenhar funções ativas e interventivas, em juízo ou fora dele, em defesa dos interesses da coletividade, como a promoção da ação penal ou civil públicas, a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e social. Em resumo, o ministério público deve zelar pelos interesses indisponíveis ou de larga abrangência social. A Constituição…

1 A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de…