A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Marcilene Dutra Bonfim1
Perpétua Dutra2

Resumo
Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o
Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como órgão de apoio na efetivação da saúde. A importância da atuação do MP na saúde pública é tão grande que já existem Promotorias de Justiças especializadas na defesa da saúde como a PROSUS (Promotoria de Justiça de
Defesa da Saúde), existente em alguns Estados e no Distrito Federal. Assim que a promotoria tem conhecimento de algum desrespeito ao direito dos indivíduos de acesso à saúde, esta pode realizar medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar os direitos das pessoas, e isso se dá através de um instrumento jurídico denominado Ação Civil Pública.

Palavras-chave: Saúde Pública. Ministério Público. Efetividade.

1. INTRODUÇÃO
O trabalho ora apresentado trata-se de um artigo científico que visa esclarecer a atuação do Ministério Público junto à saúde pública, visto que, é comum verificarmos que depende da atuação deste órgão a ocorrência de algumas ações garantidoras do acesso à saúde de alguns cidadãos.
Objetiva-se ainda neste trabalho analisar as consequências do não cumprimento por parte do Estado e da iniciativa privada das ordens judiciais decorrentes da ação intentada pelo MP em prol do acesso à saúde.
Para melhor dispor sobre este tema realizou-se uma pesquisa bibliográfica fundada na pesquisa de livros jurídicos e artigos da área de saúde e de direito, multidisciplinarmente. Ademais, dividiu-se o tema em saúde pública, Ministério Público e da efetividade da saúde pública por meio da atuação do Ministério Público, a fim