Aspectos Juridicos Que Incidem

DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA NO ÂMBITO JURÍDICO. No aspecto financeiro, há grande divergência entre os pesquisadores ao conceituar taxa e tarifa. É importante destacar que a opinião mais díspar é de Geraldo Ataliba, pois além de utilizar tarifas e preços como sinônimos, ainda assegura que as taxas se confundem com aqueles. Todavia, a maioria dos autores entende que o preço público não se confunde com a tarifa, e, por outro lado, a taxa, assim como no Direito Tributário, decorre do…

Conjunto ou sistema de conhecimentos jurídicos. Ex.: Jurisprudência c) Direito como faculdade de agir (“facultas agendi”) Direito Subjetivo ou relação bilateral de “poder” e “dever”. “Ao livre exercício do direito individual, antepõe-se um direito que atua no interesse coletivo.” O papel do Historiador, do Legislador e do Jurista Historiador  Vai buscar os fatos (causas e conseqüências) e trazê-los para a realidade. “Se o historiador jurídico pode reatar os elos…

Curso de Graduação em Ciências Contábeis PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE – PASTA 836648 TEMA: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Objetivos: Essa atividade tem como objetivo fixar conteúdos do primeiro semestre do curso de graduação em Ciências Contábeis. Você terá um contexto empresarial e perceberá que para desenvolver esta atividade deverá aplicar o aprendizado dos conteúdos deste semestre. Introdução:

11 LINKSIMPORTANTES ÍNICIO Quer saber mais sobre o assunto? Então: SITES: Acesse: Tributário.Net. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2012. Acesse: Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2012. Acesse: Mundo Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2012. VÍDEOS Assista: A História dos Tributos. Disponível em: . Acesso em: 15 jun. 2012. 12 AGORAÉASUAVEZ Instruções: Agora você ira, finalmente, exercitar seu aprendizado por meio da resolução

e sob a qual se fundamenta grande parte deste momento do nosso estudo; La Teoria Egologica del Derecho y el concepto jurídico de liberdad (1944); El Derecho en el derecho judicial (1945) e La Teoria Egologica del Derecho: su problema e sus problemas (1963). Interessante também é o seu estudo intitulado Problemas Escogidos de la Teoria Pura del Derecho (1952), onde expôs os aspectos que considerava falhos ou nebulosos na teoria de Kelsen. Não obstante o fato de Cossio haver tecido…

econômica. Regime Jurídico São Pessoas Jurídicas de direito privado, sob o controle do Estado. Regime jurídico de natureza híbrida. O STJ editou súmula em que, no caso de responsabilidade civil, equipara o prazo de prescrição de pretensão indenizatória contra Sociedades de Economia Mista ao prazo fixado para as entidades do setor privado (10 anos, cf. art. 205, do CC), diferentemente do que ocorre com as pessoas públicas favorecidas com a prescrição qüinqüenal. Incidem as normas de direito

Imunidade explicita e implícitas: A regra geral do nosso ordenamento jurídico é a existência de normas exortativas da incidência tributaria de forma explicita perfeitamente identificáveis no texto constitucional, as imunidades politicas, destacadas em linhas volvidas, são exemplos. Quanto as imunidades implícitas, mesmo diante da inexistência de normas expressa que as alberguem, são buscadas de princípios do nosso sistema jurídico. Imunidades incondicionadas e condicionáveis: …

pode-se dizer que a função social da posse não é limitação ao direito de posse. É sim, exteriorização do conteúdo imanente da posse, permitindo uma visão mais ampla do instituto, de sua utilidade social e de sua autonomia diante de outros institutos jurídicos como o do direito de propriedade. A posse possui como valores sociais a vida, a saúde, a moradia, igualdade e justiça. Cabe se fazer a distinção entre função social da propriedade e função social da posse. Vejamos, a função…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

5 ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Existem itens jurídicos que incidem no dia a dia do contador tanto para sua atividade técnica, quanto na orientação de seus clientes quanto a tributos, fiscalização e multas ambientais, sanitária, trabalhista etc. Um bom contabilista, com responsabilidade, técnica e ética profissional, devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), detalha…