Aspectos legais de licenciamento ambiental

3. ASPECTOS LEGAIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trata dos principais aspectos de ordem legal e institucional, relacionados direta ou indiretamente à implantação de um empreendimento no estado de São Paulo, município de Itapetininga. Ressalte-se que embora o empreendimento, ora em análise, esteja localizado integralmente no município de Itapetininga, poderia, em tese, ser licenciado pela Prefeitura. Entretanto, este município ainda não tem todo o aparato institucional para proceder a seu licenciamento ambiental e, portanto, a competência para do licenciamento passa para o Estado. 3.1. O Processo de Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é entendido como o procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente poderá conceder a licença para a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que, ao utilizarem recursos naturais venham a causar impacto ambiental, ou seja, que possam causar uma alteração ou degradação ao meio ambiente. Ressalta-se que, tanto o particular, quanto a Administração Pública podem ser titulares do direito de exploração ou de uso de um bem ambiental, estando o exercício desse direito, porém, limitado à necessidade de cumprimento dos requisitos legais, tendo em vista a proteção do meio ambiente. Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a Lei 6.938/81 trouxe em seu art. 9º (III e IV) a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento para a instalação de obras e…

21/4/2014 Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG - Ambiental - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG Reinaldo Dias, Renata Ferreira Campos Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Gestão ambiental André moraes cavalcante brenno de pinho santos Naycia kelly silva moreira adelquis stanley monteiro santiago italo ramon alves tarcísio isaias vilarinho produção textual em grupo Aspectos Legais da gestão ambiental e suas aplicações em teresina – pi. Teresina 2014 ANDRÉ MORAeS CAVALCANTE BRENNO DE PINHO SANTOS NAYCIA KELLY siva moreira adelquis stanley monteiro santiago italo ramon alves tarcísio isaias…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: aspectos LEGAIS 1 INTRODUÇÃO A degradação do meio ambiente, que deriva de atividades econômicas convencionais, tem imposto a necessidade de intervenção estatal, no sentido de mediar e, ou, resolver os conflitos resultantes desse processo. Tais intervenções que, originariamente, têm-se manifestado no mundo desenvolvido, variam de país para país, bem como de período de vigência e de superposições diversas (Souza 2011). Desde 1981, de acordo com a Lei Federal…

XXXII ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUCAO Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social: As Contribuições da Engenharia de Produção Bento Gonçalves, RS, Brasil, 15 a 18 de outubro de 2012. ASPECTOS LEGAIS E AMBIENTAIS DO DESCARTE INADEQUADO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS USADOS OU CONTAMINADOS Tarci��sio Gil dos Anjos Guerra (UFCG) tarcisio_dosanjos@hotmail.com Cleyton Marques de Souto (UFCG) Cleytonmsouto@hotmail.com Juliana Nobrega Barbosa (UEPB)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do interesse público. João Pessoa 2013 WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a…

SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO Profa. Giovanna Cardoso CRONOGRAMA: - Fase de Planejamento; - Trabalho em Sala de Aula: - Leitura do texto : Caracterização das Organizações e os diferentes tipos de negócios (Livro: Gestão Ambiental e Responsabilidade Social e Corporativa); - Estudo de Caso: Petroquímica S.A. 2 FASE DE PLANEJAMENTO Discutiremos e analisaremos com maior ênfase a fase de planejamento, cujo primeiro passo é a estruturação de um cadastro…

PERÍCIA E AUDITORIA AMBIENTAL AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS AULA 02_20/05/2012 3ª Parte: - Aspectos históricos, legais, ecológicos, econômicos e éticos - Conceitos básicos - Principais características dos documentos para Licenciamento Ambiental - Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e - Relatório de Impacto Ambiental ou do Meio Ambiente (RIMA) PROF. WALDIR E. PROCHNOW 18/5/2012 1 PERÍCIA E AUDITORIA AMBIENTAL AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS…

COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Abordar os aspectos legais, estrutura administrativas, estrutura operacional, aspectos sociais, educação ambiental,características e hábitos locais. DESENVOLVIMENTO: Conteúdo a desenvolver: ROTEIRO: Diagnóstico da situação atual do serviços e Estudos e análises preliminares. Como será desenvolvido: O aluno deverá pesquisar e analisar uma aplicação de um roteiro para elaboração de um plano de coleta de resíduos…

ISO 14001 SISTEMAS DE GESTAO AMBIENTAL Problemas ocorridos nesta fase podem inviabilizar a implantação do SGA. Requisitos legais e outros requisitos A organização deve estabelecer e manter procedimento para identificar e ter acesso á legislação e outros requisitos por ela subscritos aplicáveis aos aspectos ambientais de suas atividades. A norma isso 14004 sugere uma série de questionamentos que apoiaram a empresa no momento de concepção deste subsistema: 1. Como a organização acessa…