Artigo Sobre Condomínio

usucapião e pelo direito sucessório. 2 - Explicar cada uma das formas de aquisição desta espécie de propriedade. a) Pelo registro: a propriedade de bem imóvel é feita pelo registro de título, nos termos do artigo 1.245, CC. Esse título em regra é uma escritura pública, conforme determina o artigo 108, CC. Contudo, é possível registrar instrumento particular se o imóvel for de valor inferior a 30 salários mínimos. Assim como também é possível registrar instrumentos particulares…

estudo mais detalhado e uma análise sobre as relações sócias e aspectos legais que envolvem o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos…

características relacionadas ao condomínio edilício, popularmente conhecido como condomínio em edifício, com enfoque voltado para seus aspectos históricos e conceituais. Suas regras começam a ser tipificadas no artigo 1.331 do Código Civil e terminam no artigo 1.358 do mesmo. Tais dispositivos que regulam o condomínio em edifício foram criados em 1.964, inspirados na Constituição Americana, e vigoram até os dias de hoje porque são compostos de regras gerais, permitindo que cada…

Perguntas e Respostas sobre Condomínio PROCON-SP Qual a lei que regula questões em condomínio? A lei básica que regula o condomínio é a 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que trata das locações residenciais. Além da lei específica, existem outras normas que o morador deve observar? Sim. Além da legislação mencionada na questão anterior, o condômino deve…

5. A Dívida de Encargos de Condomínio e a Penhora do Imóvel na Situação de Proprietário ou Possuidor no Exercício do Direito Social Fundamental à Moradia A jurisprudência dos tribunais brasileiros sustenta a existência de uma espécie de impositividade da penhora do imóvel objeto do direito real ou da posse a que atrelados os encargos de despesas de condomínio, no condomínio edilício, porque se trataria de espécie de obrigação propter rem. Faz-se correlação direta entre obrigação…

condominiais, especificamente quando existente contrato de compromisso de compra e venda do imóvel lotado em condomínio edilício. Os direitos reais estão previstos taxativamente no artigo 1.225 do Código Civil. O sistema também prevê como direito real, e a doutrina assim o aceita, o contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que são comuns aos proprietários das partes exclusivas. A partir de…

edifícios. Silvo Venosa 1. Condomínio Edilício Como resultado de uma ação social, a migração para as cidades, a falta de habitações disponíveis, a busca por redução de custos de construção fomentaram o crescimento vertical das cidades. A pressão populacional, o preço do solo urbano e as modernas técnicas de construção civil fazem com que, na atualidade, os edifícios de planos superpostos desenhem o perfil de cidades em todo o mundo. A expressão condomínio possui a…

CONDOMÍNIO Trabalho apresentado por José Ricardo Rosa Júnior para aquisição de nota na disciplina Direito Civil IV, do curso de Direito Noturno, do Campus de Palmas, da Universidade Católica do Tocantins, ministrada pelo Prof. Dr. Airton Aloísio Schutz PALMAS – TO 2011 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE CONDOMÍNIO 4 3. DISTINÇÕES E CLASSIFICAÇÕES 5 4. DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 6 5. ADMINISTRAÇÃO, VENDA E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 6. CONDOMÍNIO EDILÍCIO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FITUS, sito no (endereço do condomínio), representado por seu síndico eleito por assembléia (ata de eleição em anexo), o Sr. MANUEL (nacionalidade) (estado civil) (profissão) (CPF e Identidade) (endereço completo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra firmado (procuração em anexo), (endereço para intimações pessoais do advogado, art.39, I, CPC), pelo procedimento sumário, artigo 275, II, alínea b, do Código

Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior Recife, Fevereiro de 2015 Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito do recife, como exigência para obtenção da nota da segunda avaliação de Direito Civil 5. Orientador: Profº Flavio Roberto Ferreira De Lima. Recife, 2015 Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Sérgio Roberto Lima