Artigo Sobre Condomínio

capítulo IV, o condomínio geral, presente no capítulo VI, o condomínio edilício no capítulo VII. No Título IX, trouxe nosso Código Civil os direitos do promitente comprador, assim como no Título X veio disciplinando os direitos reais de garantia. O presente trabalho visa justamente fazer uma análise mais apurada de tais temas supracitados, sem, no entanto, esgotar as discussões acadêmicas sobre os institutos jurídicos aqui tratados, de forma que fique bastante clara e didática a…

legislação vigente. Artigo 1335 Desde que esteja quite com as despesas condominiais, votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito. O voto tem peso proporcional à fração ideal da unidade, salvo disposição diversa da Convenção. Artigos 1335 e 1352 Participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum, em assembleia. A previsão orçamentária anual deve ser aprovada em assembleia ordinária, e alterações (aumentos de…

Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado, condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico: noções básicas. Gustavo Burgos de Oliveira * I. Introdução As expressões “loteamento”, “desmembramento”, “desdobro”, “loteamento fechado”, “condomínio geral”, “condomínio edilício”, “condomínio horizontal de lotes” e “condomínio urbanístico” têm suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do…

I – INTRODUÇÃO O início dos condomínios edilicios se tornou essencial na sociedade contemporânea e contou com diversos fatores preponderantes para sua origem: a explosão tecnológica e o crescimento demográfico nos grandes centros urbanos; a necessidade de reconstrução, com melhor aproveitamento do solo, das cidades vítimas dos bombardeios durante a II Grande Guerra; a subsequente crise de moradorias nas metrópoles. Tal instituto foi ignorado pelo Código Civil brasileiro de 1916, pois à época

Introdução: Esse artigo tem o objetivo de explicar de uma forma clara o Condomínio Edilício. Condomínio Edilício é especificado em lei no capitulo VII dos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil. Conceito O termo possui origem no latim: "cum" significa conjuntamente e "dominum", significa domínio, propriedade. Portanto condomínio é propriedade conjunta - que pertence a mais de um. Já a palavra edilício "aedilitiu", que diz respeito à edificação - que pode ser de unidades em loteamento (casas)

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O Condomínio -----------------------, situado na Rua ------------, nº -----------, bairro ---------------, da cidade de------------, no Estado do ---------------------- reger-se-á, para todos os efeitos, pelas normas do Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 1331 a 1358, pela Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), assim como pela legislação Estadual e municipal vigente, devendo sempre estar em conformidade com os princípios e…

Condomínio Noções Gerais Sabendo que o domínio de uma coisa só pode ser exercido por exclusivamente uma pessoa, exercendo sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa…

1 MODELO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Trata-se apenas de um modelo, devendo ser adaptado ao caso concreto. Não se fará o registro da convenção de condomínio sem o registro da instituição e/ou da incorporação de condomínio. A convenção deve conter os requisitos do art. 1332, 1333 e 1334 do CC, inclusive o regimento interno. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "(NOME DO EDIFÍCIO)" Fulano e demais proprietários e/ou Fulana de Tal, com sede ... (qualificação das partes), proprietário(s) das…

existência na convenção do condomínio, devendo, no entanto, ser cumprido por todos os condôminos e moradores, bem como por seus empregados, seus visitantes e demais pessoas sob sua responsabilidade, inclusive menores, e, ainda, pelos ocupantes, a qualquer título, de uma unidade autônoma, todos sujeitos ao cumprimento fiel das cláusulas constantes neste documento, aprovado e alterado em assembléias gerais especialmente convocadas para este fim. CAPÍTULO I – DA CARTA DE PRINCÍPIOS…

1. O Condomínio e seus Aspectos Gerais Quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou relaciona-se a um conjunto de bens, temos aqui uma comunhão de direitos; mas, às vezes, nessa mesma situação, pode vir a não existir tal comunhão. Pode-se citar como exemplo no caso onde existam várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, havendo então, vários credores hipotecários que não estão em comunhão, pois seus respectivos direitos são excludentes. Assim sendo, verificamos…