Decreto 59.623

DECRETO Nº 59.263, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Do Objeto Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro. SEÇÃO II Dos Objetivos Artigo 2º - Constitui objetivo da Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, garantir o uso sustentável do solo, protegendo-o de contaminações e prevenindo alterações nas suas características e funções, por meio de: I - medidas para proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas; II - medidas preventivas à geração de áreas contaminadas; III - procedimentos para identificação de áreas contaminadas; IV - garantia à saúde e à segurança da população exposta à contaminação; V - promoção da remediação de áreas contaminadas e das águas subterrâneas por elas afetadas; VI - incentivo à reutilização de áreas remediadas; VII - promoção da articulação entre as instituições; VIII - garantia à informação e à…

23/09/2013 CORREÇÃO EQUIPE Coordenadora Elisabete Batista Barreto Neta Engenheira Sanitarista e Ambiental CREA – 43.0210/BA Equipe Técnica Mariana Ferreira Barbosa Engenheira Sanitarista e Ambiental CREA – 15.8001/BA Elisabete Batista Barreto Neta Engenheira Sanitarista e Ambiental CREA – 43.0210/BA José Airon Santana Fonseca Hora Engenheiro Agrônomo CONFEA – 44.1210/BA Edimilson Vieira Lemos Júnior Engenheiro Agrônomo CONFEA – 20.0310/BA Gilmar Sales Macêdo Junior Biólogo CFBIO –…

utilização incorreta do solo (dando causa à erosão), do uso intenso de agrotóxicos, do desmatamento para ampliação da área a ser cultivada e das queimadas. Esses impactos são de difícil e demorada reparação e, muitas vezes, irreversíveis. Em passado próximo foram utilizados inseticidas organoclorados (atualmente de uso não permitido) que contaminaram o meio ambiente e que hoje, decorrido mais de uma década da proibição, ainda são encontrados em sedimentos, águas e animais silvestres. A…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUENTES - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - POLUIÇÃO HÍDRICA - DANO AMBIENTAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de ............. da Comarca de ................... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ....................., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem…

CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA CAUSADA PELOS HORMÔNIOS ESTRÔGENIO ORIUNDO DO CONSUMO FEMININO Emerson Souza emeersons@hotmail.com RESUMO Este artigo descreve o termo sustentabilidade, a discussão que vem havendo nos últimos tempos, a engenharia sanitária e seu papel. Pretende-se neste artigo mostrar os efeitos causados pela grande contaminação da água por hormônios estrogênios oriunda do consumo…

ADELE GUERREIRO MARTINS CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO USADO EM OFICINAS Manaus-AM 2012 ADELE GUERREIRO MARTINS CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO USADO EM OFICINAS Relatório de pesquisa apresentado para Profa. Dra. Aline Meiguins do curso de Mestrado Profissional em Processos Construtivos e Saneamento Urbano com ênfase: Processos e…

30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1,…

família não se manifestar após o final do prazo de arrendamento, o Decreto E 3.707/1970 em seu artigo 125 diz que a administração do cemitério pode incinerá-los ou até mesmo doá-los para instituições e estabelecimentos científicos de ensino ou pesquisa, mediante convênios previamente aprovados pela Diretoria de Controle Funerário da Prefeitura (art. 125, parágrafo 2º). Apesar do descrito em lei, não fica especificado no decreto se a administração do cemitério pode ou não efetuar tal…

agricultores sobre os componentes químicos presentes nos agrotóxicos e as consequências do uso desses produtos à saúde humana, bem como a falta de treinamento para o uso adequado dos produtos. O descaso das autoridades e a falta de incentivos governamentais à educação rural, bem como falhas na rotulação dos produtos cometidas pelos fabricantes, acabam por piorar a situação, pois não tendo a informação e orientação correta, não podemos exigir um uso totalmente correto por parte dos…

FACULDADE UNIDA DA PARAÍBA BACHARELADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL ANÁLISE DE ÁGUA E ESGOTO Resumo do artigo QUALIDADE DA ÁGUA EM BACIAS HIDROGRÁFICAS RURAIS: UM DESAFIO ATUAL PARA A SOBREVIVÊNCIA FUTURA LORENA GONÇALVES DA COSTA ARAÚJO João Pessoa – PB Novembro/2012 Título do artigo: A qualidade da água em bacias hidrográficas rurais: um desafio atual a sobrevivência futura. Publicação: Agroecol. e Desenvol. Rur. Sustent. Porto Alegre, v.3, n.4, out/dez 2002. Autores:…