CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares podem ser peremptórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito) e dilatórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento acarreta outra diferença, diferente da extinção). Ideias principais: preliminar = defesa indireta. Preliminar = gênero, com as espécies das peremptórias e das dilatórias. Preliminar = questão de ordem pública, que não preclui (com exceção da convenção de arbitragem). I - inexistência ou nulidade da citação; Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito do processo, suscita a inexistência (ou a nulidade) da citação como matéria preliminar, considerando que não se encontrava nesta cidade na data em que a citação teria sido aperfeiçoada, mas em Salvador, como provam os documentos em anexo. Desse modo, partindo da premissa de que nos encontramos diante de preliminar dilatória, o réu requer se digne Vossa Excelência reconhecer

COMENTÁRIOS DO ARTIGO 475-J DO CPC A reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/2005 tornou o processo mais célere ao efetuar o processo declaratório e executivo na mesma etapa. Nesta breve explanação, comentaremos alguns aspectos do artigo 475-J do CPC. O Artigo 475-J do CPC diz que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa…

de jurisdição voluntária: interessados); - Substituição processual (regra geral: artigo 6º, CPC - ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo os casos que a lei autorize. Trata-se de condição da ação: legitimidade ad causam. Quando alguém pleiteia direito alheio em nome próprio dizemos que ocorre substituição processual. Exs: artigo 42, CPC - venda de coisa litigiosa, sindicato, que pleiteia interesses de seus associados, etc. Sempre há conexão de interesses entre o…

1º QUESTÃO: Considerando previsto no artigo 41º da Lei Uniforme de Genebra de letra de câmbio e nota promissória, que possibilita o pagamento efetivo de títulos em moeda estrangeira. Resolva o conflito, tanto pela Escola Monista quanto a Dualista (SFT), do referido artigo com a proibição prevista para este pagamento no artigo 1º do Decreto-Lei nº 857 de 1969, apontando jurisprudência sobre o tema tanto no SFT quanto no STJ. Sabe-se que se trata de um conflito e antes de falarmos dele,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser…

Art. 332 CPC. A prova tem um objeto (a prova de um fato que seja considerado relevante para o processo), uma finalidade (convencer alguém) e um destinatário (aquele que será convencido). O que se prova no processo são os fatos, a exceção está prevista no artigo 337 do CPC. Objeto da prova: os fatos que devem ser demonstrados no processo são os fatos controvertidos. Observar artigo 334 do CPC. Existem fatos que independem de prova. Ônus da Prova: incumbe à parte a…

INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR OBJETIVO – IUESO Elisa Maria Thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Goiânia – GO 2010 elisa maria thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Trabalho de Execução - CPC…

inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o…