Direito civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser rescindida, em razão de conter vício grave que sua manutenção imutável seria maléfica ao ordenamento juridico nacional e a própria atividade da jurisdição. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, para exemplificarem apontam que não seria lógico em nosso sistema processual admitir-se, por exemplo, que uma sentença proferida por juiz corrompido pudesse, efetivamente ficar dotada de imutabilidade, pelo “simples” trânsito em julgado 1. Assim, o legislador coloca à disposição do jurisdicionado a chamada ação rescisória que, nas hipóteses excepcionais de cabimento do artigo 485, do CPC, pode ser utilizada como instrumento de desconstituição (ou de rescisão) da sentença de mérito transitada em julgado, mediante a sua simples anulação ou com a prolação de nova decisão. A ação rescisória, portanto, tem natureza jurídica de ação, que tem por finalidade desconstituir a coisa julgada material, anulando a decisão dotada de tal imutabilidade ou modificando-a. Por isto, diz-se também que a ação rescisória é uma ação desconstitutiva ou constitutiva negativa uma vez que tem por finalidade desfazer relação jurídica existente, qual seja, a coisa julgada material, podendo ter ainda finalidade condenatória, declaratória, mandamental ou executiva lato sensu, conforme a decisão a ser prolatada na ação rescisória, especialmente nos casos de modificação da sentença que se pretende rescindir 2. Desta forma, podemos conceituar a ação rescisória como sendo a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de