Artigo Cientifico Sobre Incentivos Fiscais

IPTU Art. 32. (CTN) O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes

2. A VISÃO PRÁTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS EM PD&I 2.1 Comentários a Legislação Inicialmente, cumpre salientarmos os benefícios trazidos pela Lei do Imposto de Renda de 1993. Neste diploma, é possível observar que o principal intuito era diminuir os gastos para as empresas que aplicavam investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A Lei em questão abordava questões no que tange desde a dedução dos dispêndios com PD&I do Imposto de Renda, bem como, a isenção do IPI incidente no…

COLABORAÇÃO ISCAL Regime fiscal dos residentes não habituais +KZVSMKÆÄYZ\À^SMKNO_W\OQSWO‡]MKVWKS]K^\K^S`YOMYWZO^S^S`YMYWYO]^\K^ÇQSK‡]MKVQVYLKV ✁ ✂ ✄ ☎ ✆ ✝ ✄ ✞ ✟ ✠ ✡ ☛ ☛ ☞ ☎ ✆ ☛ ✚ O ✒ ✛ regime fiscal dos residentes não habituais (adiante referido como RNH) foi criado em 2009, através do Decreto-Lei n.º 249/20091 2, de 23 de setembro, que veio aprovar o Código Fiscal do…

SUDENE INTRODUÇÃO O assunto trata sobre a SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com seu histórico, definição, função, área de atuação e em especifico a redução de 75% do IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica) e adicionais não restituíveis e os artigos da legislação em vigor e perguntas e respostas de esclarecimento do assunto em pauta. 1.0 Histórico Criada originalmente pela Lei 3.692, de 1959, o órgão foi idealizado no governo do…

ambas prometem ainda alcançar. A Constituição Federal Brasileira é muito feliz quando apresenta seus artigos referentes a este tema. A razão? Acompanhar a tendência e principalmente a necessidade mundial de incentivar tal assunto. CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação § 1º A pesquisa…

medidas de incentivo a inovação e a pesquisa científica no ambiente produtivo constituído das instituições que executam atividades de pesquisa aplicada de caráter científico ou tecnológico (ICTs), das empresas e de inventores independentes. Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. -Essa Lei, também referida como a Lei do Bem, estabelece os mecanismos para desonerar os investimentos realizados em projetos de inovação. Decreto Nº 5.798, de 08 de junho de 2006. -Regulamenta os incentivos…

Amazonas, pelo incentivo, troca de experiências e por suas críticas e sugestões e também aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO Neste trabalho foi evidenciado a importância do ICMS na Receita e Despesa pública estadual. O desenvolvimento deste trabalho foi embasado numa revisão de literatura, com pesquisa bibliográfica e documental, de cunho descritivo e exploratório. Para comprovar a representatividade desse imposto sobre…

TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de obtenção

memoriam. AGRADECIMENTOS A meus amigos que contribuíram com este trabalho direta ou indiretamente, em especial a Giselle Hoffmann e Suelen Hames. Aos professores da banca e em especial o professor Flávio da Cruz, pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia. A meu irmão André, por estar sempre ao meu lado. A meu pai Gelsoni pelo auxílio em minha vida estudantil e acadêmica. Pelos conselhos. Por ter me feito entender que “todos…

o período de tempo específico. Assim sendo, o Direito Positivo é um sistema de prescrição de condutas a serem adotadas nas relações interpessoais em um determinado local, em um dado momento. Já a Ciência do Direito nada mais é do que o estudo científico de um determinado sistema, qual seja, o Direito Positivo. O objetivo da Ciência do Direito é investigar o conjunto de proposições e previsões que compõe o Direito Positivo, analisando seu suporte material (o texto escrito de uma…