Art 5 Xxxv Da Cf 88

Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e subsidiariamente com Arts. 186 e 927 do CC, em face da PEDREIRA PEDRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº: 01100000/0001-23, localizada na Rua A,…

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

outros que são típicos do Processo. A Constituição da Republica ao versar sobre os direitos fundamentais estabelece os seguintes princípios: a)Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário (Princípio do Direito de Ação): O inciso XXXV do art.5° da CF/88 dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.” Ele fundamenta-se como uma garantia constitucional imprescindível ao Estado Democrático de Direito, são retirados assim, dois…

present a vision of as the foreseen rules of territorial ability in the CWL could cause a serious damage to the employee, in case that they were interpreted of literal form. Word-keys: Inseparability, Ability, Isonomy. 5 LISTA DE SIGLAS - CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CP – CÓDIGO PENAL - CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - STF –…

ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação e Delegação. b) Forma – processo administrativo prévio – vinculado. c) Finalidade:…

e que atualizasse o direito português para uma fácil administração na justiça e que tivesse uma boa fé. 4. DO POSICIONAMENTO DO GRUPO No título XXXV, do livro V das Ordenações Reais, descreve como crime “Dos que matão, ou ferem, ou tirão com arcabuz, ou besta”, no Código Penal Brasileiro, corresponde ao crime de Homicídio, capitulado no Art. 121, Matar alguém. 1. A pena aplicada no que é previsto no Livro V das Ordenações Reais, é: “morra por ello morte natural”. Na…

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 4. Explique o que é lide. A lide, nada mais é do que o modo de conflito de interesse qualificado para pretensão de uns dos interessados e pelas resistências dos outros. 5. Diferencie o Direito Material do Direito Processual. O Direito Processual é um instrumento de aplicação do Direito Material, existindo o processo para o reconhecimento dos Direitos Materiais. Enquanto que o Direito Material…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

sendo que o mesmo fui submetido a uma cirurgia em março de 2007, para a retirada do caroço, mas que ainda deixou seqüelas, com atrofia em sua mão direita e dificuldade de movimentos não consegue fazer força com a mão. 5 - O Autor, face ao seu quadro clínico não tem condição de prover seu próprio sustento não podendo suportar a idéia de viver de ajuda de estranhos para alimentar-se.…