Art 5 Xxxv Da Cf 88

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…

promulgação. Art. 60 da CF. 3. O que prevé os seguintes principios: a. Princípio da Legalidade – É desse princípio que se originam todos os outros. Ele pode ser observado na esfera penal através da reserva legal; Na esfera Administrativa, quando os componentes da administração pública só pode fazer o que a lei permite; E de forma genérica, quando todos os individuos da sociedadepodem fazer tudo que a lei não proiba. Art.5(XXXIX) da CF b. Princípio da Isonomia - No art.5º, caput e…

necessário por dois turnos) para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 77, § 2.°); de Governador e Vice-Governador de Estado (art. 28) ou Distrito Federal ( 1° do ari 32); e de Prefeito e Vice-Prefeito para Municípios com mais de 200 mil eleitores (art. 29,11); b) por maioria relativa para a eleição de Senadores Federais (art. 46) e Prefeitos de Municípios com 200 mil eleitores ou menos (art. 29, II). 3.2 Sistema proporcional Neste sistema, a…

do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação…

Gabarito Web Aulas - Jurisdição Constitucional Web Aula Questão Objetiva Questão Discursiva 01 C A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional pelas seguintes razões: ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, e o art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. - Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação recisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). Princípios Fundamentais - Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional) pode atribuir ao juiz o poder de dizer o Direito.…

o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita. II – DO DIREITO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem ainsuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília. E o art. 4° da Lei 1.060/50,…

forem compatíveis com a normas de grau superior (com a Constituição). Desta forma, a CF/ 88 está no ápice da pirâmide jurídica, orientando e iluminando os demais atos normativos. 10.1- A Conduta Inconstitucional Quando o legislador (típico ou atípico) produz um ato normativo contrário à Constituição ou deixa de fazê-lo, quando deveria produzir tal ato, tem-se a CONDUTA INCONSTITUCIONAL. A CF/88 reconhece duas formas de conduta inconstitucional: a)…

correlacioná-lo ao exercício da advocacia. Constata-se que o princípio da segurança jurídica, citado explicitamente no Preâmbulo constitucional e no caput do artigo 5°, encontra-se também, de forma implícita, em todo o seu conteúdo. O advogado, instrumento indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF/88, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da justiça social e zela pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo…