Art 5 Xxxv Da Cf 88

complexa e pelos custos de sucumbência. Até o momento, já foram criadas 1.233 Comissões de Conciliação Prévia em todo o país, sendo que a grande maioria é de comissões intersindicais (73%).O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 264, de 5 de junho de 2002, dispondo sobre o acompanhamento e levantamento de dados sobre essas Comissões, e sobre a fiscalização trabalhista em face da conciliação. Ademais, articulou-se com o Tribunal Superior do Trabalho, com o Ministério…

o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita. II – DO DIREITO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem ainsuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília. E o art. 4° da Lei 1.060/50,…

recíproca) Arbitragem – pessoas de confiança Jurisdição – o Estado 4 – Função estatal pacificadora Capacidade de dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução de conflitos “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” Ruy Barbosa Formalismo processual x tempo (tentativa de superar a morosidade) Conciliação - Art. 125, IV CPC - Lei 9099/95 Juizados Especiais Mediação - mesmo objetivo – outro método - intermediação de terceiro…

PROCESSUAL A) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CF/88 – ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONSTITUCIONALIZAÇÃO Com o advento (chegada) da constituição de 88, surgiu o fenômeno da constitucionalização das relações jurídicas o que alcançou o processo de uma forma geral. LIGAÇÃO ENTRE PROCESSO X CONSTITUIÇÃO 1) RECONHECIMENTO DA FORMÇA MORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO 2) APRIMORAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 3) TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ART 5º Os direitos fundamentais…

Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, de modo a originar um novo precedente processual válido e regulador do processo tido como anômalo, que requer…

CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO( SÃO BASES APLICADOS EM TODOS PROCESSOS) A) DURDO PROCESSO LEGAL ( ART. 5°, LIV, CF/88 GARANTE AS PARTES NORMAS PROCESSUAIS PRE ESTABELECIDAS B) JUIZ NATURAL (ART. 5°, LIII, CF/88 GARANTE A EXISTENCIA PREVIA DE UM TRIBUNAL C) IGUALDADE ISONOMIA, É GARANTE QUE AS PARTES TERAO AS MESMAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS D) INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( ART. 5°, XXXV, CF/88) ACESSO A JUSTIÇA, INFORMA QUE TODO CIDADAO TEM O DIREITO DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO…

explicar as regras para a avaliação do caderno de exercícios; durante as provas os códigos serão examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

faz-se necessário para apreciar a causa: jurisdição e competência próprias. Este princípio admite as exceções a seguir: conexão ou continência (arts. 76, 77 e 79, CPP), na hipótese prevista no art. 74, §2, in fine, do CPP, na circunstância quando é oposta e admitida a exceção da verdade (art. 85, CPP) e no caso de desaforamento (art. 424, CPP). 2.2 PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL Trata-se do princípio que garante ao cidadão o direito de não ser subtraído de seu Juiz…

necessidade de omissão em relação as normas constitucionais de eficácia limitada de principio institutivo e de caráter impositivo (p.ex. art. 128, §5º, que estabelece a necessidade de edição de lei complementar para estabelecer a organização, a atribuições e o estatuto de cada MP) e das normas programáticas vinculadas ao principio da legalidade (p.ex. art. 7º, XI da CF prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei, por dependerem de…

jurídico-positivo. Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (art. 1°, caput, CF/88), e que a forma federativa de Estado é uma das quatro cláusulas pétreas, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (art. 60, § 4°, CF). Vistos os elementos que compõem a noção de Estado, bem como a forma que este pode assumir, faz-se necessário ainda estudar as…