Art 5 Xxxv Da Cf 88

conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de admissibilidade. Daí poder se afirmar que a perempção não…

Monteiro. BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012. SUMÁRIO 1. Do Constituição Da República Federativa Brasil 1.1 Artigo 5º 1.2 Artigo 6º 1.3 Artigo 7º 2. Lei nº 7853/1989 3. Lei nº 8069/1990 4. Lei nº 9394/1996 5. Lei nº 10048/2000 6. Lei nº 10098/2000 7. Decreto nº 3956/2001 8. Lei nº 10741/2003 9. Declaração De Soberania 10. Declaração de Salamanca INTRODUÇÃO As pessoas com deficiência são…

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (CP, art. 25). Na sociedade contemporânea/ Estado Moderno houve a extinção ou adequação dessas formas mais simples de resolução de conflitos? Justifique. 4. Diferencie a norma processual da norma material conforme as visões da teoria unitária e da teoria dualista apresentadas, respectivamente, por Carnelutti e Chiovenda. 5. Qual a importância dos princípios na ordem jurídica? E em que…

Petição inicial da ação de cumprimento: 5 3 mandado de segurança 7 4 habeas corpus 9 5 AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA 12 6 ação civil pública 14 7 cautelares e antecipação da tutela 16 8 conclusão 18 Referências 19 1 introdução No processo do trabalho temos quatro ritos (procedimentos), assim divididos: rito ordinário previsto no art. 840 da CLT, entendido para doutrinadores e jurisprudência como um procedimento padrão, residual, também na CLT em torno do art. 852-A temos o rito…

interpretada com razoabilidade, proporcionalmente. São fundamentos da República Federativa do Brasil – art.1° da CF: a) Soberania b) Cidadania c) Dignidade da pessoa humana d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) Pluralismo político Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil – art.3° da CF: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria; …

sistema pátrio distinto. - A territorialidade é positivada no art. 1º do CPC, ao destacar que a jurisdição civil, em todo o território nacional, é exercida “conforme as disposições que este Código estabelece”. Ou seja: em relação à lei processual no espaço, no Brasil apenas são aplicáveis normas processuais brasileiras (o que não ocorre em relação a normas materiais estrangeiras, que eventualmente podem ser aplicadas no país – [CPC, art. 337]). EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO…

Aperfeiçoamento de Oficiais como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialização em Ciências Militares. Orientador: Cap Felipe Borges de Farias Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 PROBLEMA 5 1.1.1 Antecedentes do Problema 6 1.1.2 Formulação do Problema 6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE…

discrepantes à orientaçãoainda não vigente. Interpretação Pública Judicial Podemos dizer que a interpretação pública judicial é aquela realizada pelos próprios órgãos do Poder Judiciário, ou seja, pleos magistrados e Tribunais. De acordo com o artigo 92 da CF/88, São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal. I A - o Conselho Nacional de Justiça. II - o Superior Tribunal de Justiça. III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. IV - os Tribunais e…

além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. É o que ocorre na atualidade, os três Poderes previstos constitucionalmente (Art. 2º CF/88) são exercidos de forma autônoma e independente, porém, com o exercício de funções típicas e atípicas. Nos termos do texto constitucional cabe ao Poder Legislativo em sua função precípua, ou seja, típica, legislar. No entanto, o…