Leis e documentos nacionais e internacionais que estabelecem os direiros das pessoas

LEIS E DOCUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ESTABELECEM OS DIREIROS DAS PESSOAS

Tabalho científico que aborda as Leis, Diretrizes e Documentos Nacionais e Internacionais sobre a questão da inclusão social política do país e resenha crítica do tema, realizada pelo aluno (1º semestre) do Curso de Graduação em Direito, relacionado à disciplina ministrada pela professora Sílvia Letícia Monteiro.

BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012.
SUMÁRIO

1. Do Constituição Da República Federativa Brasil 1.1 Artigo 5º 1.2 Artigo 6º 1.3 Artigo 7º

2. Lei nº 7853/1989

3. Lei nº 8069/1990

4. Lei nº 9394/1996

5. Lei nº 10048/2000

6. Lei nº 10098/2000

7. Decreto nº 3956/2001 8. Lei nº 10741/2003

9. Declaração De Soberania

10. Declaração de Salamanca

INTRODUÇÃO

As pessoas com deficiência são titulares de todo o conjunto de direitos civis, econômicos, políticos e sociais que constam na convenção Internacional dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as outras pessoas. Os direitos da deficiência são Direitos Humanos. Seus fundamentos se baseiam em, a proteção igualitária de todos, incluindo os que convivem com alguma deficiência e a não discriminação. Leis têm sido criadas para a garantia desses direitos, o que já é um grande passo. Além da Constituição, há outras normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência: são Leis, Estatutos, Convenções, Decretos, etc. O trabalho em questão, aborda boa parte das Leis e diretrizes, Nacionais e Internacionais , em forma de síntese, as quais estabelecem os direitos das pessoas, em especial com deficiência, direcionados para o processo de inclusão social, no que assegura seu devido cumprimento. Além da síntese, obtida através de pesquisas do tema relacionado, comporta-se também a resenha crítica individual, demonstrada em seu conteúdo final, como parte integrante do trabalho científico.

Da Constituição Da