Art 5 Xxxv Da Cf 88

autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU. Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema. R - A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1º, da CF/88. Em primeiro lugar, em vez de sustar o contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias, é que caberia ao próprio Tribunal de Contas a competência para…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

Poder Judiciário para a resolução de quaisquer controvérsias que surjam da aplicação de qualquer lei. Este princípio foi consagrado na Constituição Federal de 1988: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Assim como se verifica na leitura do texto constitucional, duas importantes garantias foram reveladas: a primeira é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição; enquanto a segunda é o direito de invocar a…

Após, foi publicada a Lei 4.348/64, cujo objetivo era[3]: “Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.” No mesmo rumo foi a Lei 5.021/66: “Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias…

condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Para responder a tal questionamento, deve-se observar atentamente o art. 151, inciso III, do CTN, que assim diz: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos,…

DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17 01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na…

regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição…

MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 45/04 – APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 – Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, ocorrido o infortúnio após o advento da EC nº 45/04, tendo a ação, por óbvio, sido interposta após a referida Emenda Constitucional, oprazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR…

entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

parágrafo único da lei 10.160/50 c/c 790, § 3º da CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu á comissão de conciliação prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso á justiça. Conforme artigo 3º, I do estatuto do idoso o atendimento preferencial junto à órgãos públicos é garantido por lei a…