constitucional

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas

Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado
Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator
Objetivo/Resultados/Comentários

Data: 9.12.2004
Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III
Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º
ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Rel. Min. Cezar Peluso

A entidade questionava, em especial, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias, ferindo o arts. 2.º e 18 da CF/88. O Tribunal decidiu, inicialmente, pelo julgamento, em definitivo da ação, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99.
Em 13.4.05, o Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC n.º 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8.º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria (7 votos), julgou totalmente improcedente a ação, considerando constitucional do Conselho Nacional de Justiça (vide Inf./STF n. 383).
O Conselho foi instalado no dia 14.6.05, com a solenidade de posse de seus 15 integrantes.

Data:
20.1.2005
Matéria questionada: Necessidade de “comum acordo” para dissídio coletivo
Dispositivo questionado: Art. 114, § 2.º
Fundamento constitucional: Art. 1.º; Art. 5.º, XXXV, LIV e LV e art. 7.º, XXVI

ADI n. 3392 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)
Rel. Min. Cezar Peluso

Objetiva-se afastar a necessidade do “comum acordo” como condição para a propositura de dissídios coletivos. Também se decidiu pela aplicação da regra do art. 12 da Lei n. 9.868/99.

Data: 25.1.2005
Matéria questionada: A amplitude da nova competência da Justiça do Trabalho fixada no art. 114, I
Dispositivo questionado: Art. 114, I
Fundamento constitucional: Art. 60, § 2.º

ADI n. 3395 da Associação dos Juízes