PETIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ...º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE /RJ.

PRIORIDADE PESSOA IDOSA 61 ANOS DE IDADE

VANAIR, brasileiro, casado, soldador, portador da Carteira de Identidade n.º:, CPF n.º:, PIS:, CTPS: série:, residente e domiciliado na rua, Bairro: Retiro, cidade, CEP: , por conduto de seus advogados In fine assinado, com escritório na, vem na presença de V. Exa., propor a presente :

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PARA TRANSFORMÁ-LA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do INSS(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), situado e estabelecido na, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Com base na lei n.º: 10.741/2003, Requer PRIORIDADE ao feito, visto que o autor está com 61 anos de idade, data de nascimento 18/07/19467, sendo pessoa idosa, conforme podemos constatar em sua carteira de identidade, documento em anexo.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer que seja deferida os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei de nº1060/50 em seu artigo 4º, alterado pela legislação em vigor, lei de nº7.510/86, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Os Patronos da causa afirmam e firmam sob as penas da lei, que nada cobrarão da parte Autora, honorários iniciais, vez que o mesmo não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos da lei de nº1060/50, em seu artigo 4º, alterado pela legislação em vigor, lei de nº7.510/86, aceitando o encargo e a defenderá em toda a parte do processo com dignidade, honestidade e justiça.

DOS FATOS

1 - Que o Autor é filiado ao regime da previdência desde 26.04.1982, ora como segurado obrigatória doc. Junto, ora como contribuinte individual.