petição previdenciária
xxx, brasileira, casada, trabalhadora rural, portador da cédula de RG nº xxxx SSP/BA e CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliadxxxxxxxxx, através de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Rua Profª Guiomar Porto, nº 477-A, Centro, Barreiras/BA, vem, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial nesta comarca na Procuradoria Regional na Rua Pará, nº 91, Cep 47.806-270, Barreiras/BA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
Inicialmente, cabe ressaltar que o ora requerente, nasceu no Município de IBIPEBA, entretanto, com aproximadamente 02 (dois) anos de idade seus pais se mudaram para o agora município de Wanderley/BA, onde, juntamente com sua família passou a desenvolver uma agricultura familiar.
A requerente laborava na propriedade de seu genitor, o Sr. RAUL DE SOUZA PEREIRA, propriedade esta de nome Fazenda Arco, labor este desempenhado desde o ano de 1983 ao ano de 2000. Na realização deste labor a requerente cultivava milho, mandioca, abobora e feijão.
Consta no CNIS da requerente que a