Antonio Carlos Marcato

angariando provas ou efetuando outros termos processuais (citações, notificações, etc.)”. Note-se que a carta rogatória é necessária porque o poder jurisdicional, como manifestação do poder estatal, só pode ser exercido dentro do território nacional (MARCATO, 2004, p. 519). A barreira de não se poder praticar atos fora do território nacional se deve ao fato de que o “poder jurisdicional do Estado limita-se a seu território e o juiz não pode determinar citação no Estado Estrangeiro”…

domicílio do credor, o foro será onde está o domicílio do réu (credor); ou onde for pactuado em contrato o pagamento (CPC, art. 111). Concernente ao parágrafo único do art. 891 do CPC, tratando de coisa certa o foro competente será onde o objeto está (MARCATO, 2010). Não podemos deixar de citar a consignação no caso de aluguel, pois, o art. 58, II, da Lei de Locação Predial (LEI nº 8.245/91), determina o foro competente o local do imóvel, exceto se as partes pactuaram em contrato…

Silva Santos. TURMA: MEC-03/13-N/CG - Adalberto José Amaro Junior, Adilson José da Silva, Alessandro Teixeira Hilario, Alex Ferreira Moreira, Alexander Guimarães Pereira, Alexandre Sant'Ana Figueira, Brenna de Oliveira Bruno, Bruno Goulart Carneiro, Carlos Eduardo Alves da Silva, Cristina Riviele de Mendonça Avila, Dalnei dos Santos Lordelo Junior, Daniel dos Santos Macedo, Debora Rosa Galvão, Isabelle Assunção da Silva, João Gabriel Nery de Almeida, Jorge Arão Lima Ribeiro, Lucas…

COMISSAO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 001010301-TELEPECAS 1101050713 - JEAN CARLOS LEITE VAZ 14772,84 10,90 1610,32 13346,52 8300,69 34,89 5010,94 37,54 0,00 023145665 10,90 1610,32 13346,52 …

entende que a jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, inter volentes. É essa posição que adota Antonio Carlos Marcato, a jurisdição graciosa não tem, na visão da doutrina tradicional, e cuja orientação vem refletida nos dispositivos do Código de Processo Civil que dela cuidam, característica jurisdicional, recebendo tal denominação tão somente…

Estrangeira Contestada 5.847-1 – Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte – Sessão Plenária – j.1°.12.1999 – rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 17.12.1999) 11. Fiúza, César, Teoria geral da arbitragem, 1995, Ed. Del Rey, pg. 90 12. Marcato, Antonio Carlos, Procedimentos Especiais, 1995, Ed. Malheiros, pg. 219 13. Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2002, Ed. Saraiva, pg.537 14. Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Op. cit. pg. 531 15.…

se localiza no Título II, Capítulo I, que trata das disposições gerais das diversas espécies de execução. Nesse sentido, atenta-se para o fato de que o mandado a ser expedido não é pagamento, mas sim de penhora de bens, conforme assevera Antonio Carlos Marcato: “Pelo regime instituído pela Lei nº 11.232/2005, o mandado não exorta o executado a pagar. Esta exortação já foi feita pela própria lei, de maneira que ela não precisa ser reiterada pelo mandado.”[3] Por conseguinte, o credor…

Ed. – Editora Saraiva, 2003. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 34. ed. São Paulo : Saraiva, 2007. LOPES, Mauro Luís Rocha. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003. MARCATO, Antonio Carlos, coord. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo : Atlas, 2004. SOUSA, Álvaro Couri Antunes. Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da lei n. 10.259/01. Rio de Janeiro : Renovar,…

encontra-se obstado pela inovação, como no bem ocultado que não pode ser levado à hasta pública, é que se opera a suspensão do processo; nos demais casos, não", afirma Paulo Afonso Garrido de Paula (Código de Processo Civil interpretado, coordenador Antonio Carlos Marcato, Atlas, SP, 2004, p. 2336). Essa a finalidade da suspensão. Como se extrai do texto doutrinário, não é obrigatória a suspensão. "A suspensão do processo originário nem sempre será necessária, devendo o juiz verificar as…

depositário infiel. Logo, apenas o pedido de apreensão é possível. O autor explica que dada à inconstitucionalidade do decreto de prisão por não devolução de título a norma contida no art. 885 do CPC perde seu significado dentro do sistema. Nesse sentido Marcato (2008, p. 114) ensina Salientou-se que é obrigação do depositário devolver o bem ao depositante sempre que este o exija. Caso não o faça, quer por mera recusa, quer por não mais se encontrar o bem em seu poder, poderá ser…