Antonio Carlos Marcato

Paulo, Mestre Jou. A Constituição na visão dos tribunais. TRF da 1ª Região, Gabinete da Revista, São Paulo, Saraiva, 1997. 3v. ALMEIDA, Fernanda Dias de Menezes. Competências na Constituição de 1998. São Paulo, Atlas, 1991. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Coimbra, Livr. Almedina, 1987. ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem. Belo Horizonte, Del Rey, 1997. A proteção constitucional…

honorários por profissionais liberais; a cobrança fundada em extratos autênticos de livros contábeis, ou em títulos cambiais que, dado carecerem de um requisito formal ou por estarem prescritos, não ostentam eficácia executiva; etc." (4)Já Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração o…

dado no direito do consumidor: onde o art. 4º reconhece a fragilidade ou a desigualdade do consumidor perante o fornecedor, estabelecendo a inversão do ônus da prova, face à maior possibilidade do fornecedor produzir a prova. De acordo com Antonio Carlos Marcato, o princípio da igualdade das partes relaciona-se intimamente com o princípio do contraditório, já que dentro do estabelecimento do contraditório, viabiliza-se os dois preceitos constitucionais, o da ampla defesa e o da…

pleitear alimentos, de acordo com a Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.” Como afirma o professor Antônio Carlos Marcato: “Se qualquer dos cônjuges renunciou aos alimentos por ocasião da separação, sem ter condições para tanto, a renúncia deverá ser interpretada como simples não-exercício do direito aos alimentos, que poderão, em conseqüência, ser…

Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas básicas, gerais ou setoriais, positivadas ou não, que, revelando os valores fundamentais do sistema jurídico, orientam e condicionam a aplicação do direito. Conforme averbou Celso Antônio Bandeira de Mello (2000. p. 747-748), em lição lapidar: Princípio é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas,…

significação jurídica particular a palavra arrolamento refere, ou denota, e compreende, ou conota, uma espécie simplificada de inventário, caracterizada por uma redução de atos, formalidades e da matéria a ser decidida. Em resumo, como diz Antonio Carlos Marcato, o arrolamento é o procedimento específico para inventariar e partilhar herança quando (a) os herdeiros requerem a partilha amigável (art. 1.031, caput, CPC), (b) for caso de adjudicação de herança líquida a herdeiro (art.…

Lei, não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal interpretação analógica quando existe expressa previsão legal, pois o Ordenamento não permite. Como ensina ANTONIO CARLOS MARCATO, "o rol do art. 485 é taxativo. Não comporta interpretação ampliativa ou analógica. Esse entendimento, tranqüilo em doutrina e jurisprudência, afina-se à proteção constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)" Os casos em…

direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Sobre dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Editora Saraiva. 6ª ed.) É notório o vexame e…

Assevera o processo cautelar, servir para obtenção de cautela, prevenção, garantia de sobrevida de um direito que poderá perecer em razão da morosidade ou de um dano iminente. Nessa linha de raciocínio, André Camerlingo Alves e Marco Antônio G. L. Lorencini argumentam que: O processo cautelar existe exatamente para que danos não ocorram em razão da delonga dos processos principais. Visa a obter medidas urgentes e necessárias ao direito da parte que está…

Processo Civil, quando da revelia, necessária a produção de provas. “É preciso que ela produza o efeito de fazer presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, pois só assim se tornará desnecessária a produção de provas”.3 Conforme Antonio Carlos Marcato: “Também não serão admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor se, não obstante a revelia, a demanda versar sobre direitos indisponíveis, ou seja, aqueles de que o titular não pode abrir mão, porque…