Ambito Nacional

com 01 CRAS em atendimento. O nível de gestão Inicial é aquele em que os municípios ainda precisam cumprir uma série de exigências para habillitadação, na gestão básica ou plena e, enquanto isso, continuam recebendo os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistencia Social. Os recursos serão definidos com base no cálculo dos ultimos repasses que foram realizados. No nível de Gestão Básica, o gestor da Assitência Social assume a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município,

fim de prevenir e punir a tortura no âmbito de sua jurisdição. Os Estados Partes assegurar-se-ão de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas severas para sua punição, que levem em conta sua gravidade. Os Estados Partes obrigam-se também a tomar medidas efetivas para prevenir e punir outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito de sua jurisdição.…

trajetória do patrimônio no contexto mundial A origem do termo patrimônio se refere ao legado dos chefes de família dos antigos romanos, ou seja, tudo o que estava sob seu domínio, desde seus bens móveis e imóveis aos seus escravos, mulheres e filhos. No âmbito da propriedade privada, o conceito de patrimônio estava ligado a um valor aristocrático, relacionado à transmissão de bens por parte da elite patriarcal romana. O patrimônio, portanto, não tinha qualquer caráter coletivo. A…

Conselho Nacional da Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder…

Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, trouxe importantes inovações no âmbito do sistema judiciário brasileiro, voltadas aos objetivos do aumento da transparência e eficiência do Judiciário e capazes de fomentar a realização do princípio da segurança jurídica em um maior grau. Nesse sentido, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário, composto por…

a sociedade civil e o Estado. Na maioria dos casos, existem tensões, antagonismos e contradições muitas vezes no âmbito de regimes democráticos e, na maioria dos casos, em regimes autoritários. Os Estados nacionais da América Latina e Caribe fazem parte dessa história, desse jogo de impasses e busca de alternativas. Em todos os casos, houve um empenho de formular soluções nacionais, tendo em conta o jogo das forças sociais internas e externas, nacionalistas em geral alimentadas,…

INTRODUÇÃO Neste presente labor de direito fiscal que a nos foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e…

tratava da questão do Estado e o planejamento familiar no Brasil a partir dos anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O Congresso e a Constituinte representou um importante espaço político de discussão acerca do assunto. No Congresso as atividades sobre a questão…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 4 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 Estabelece os critérios de implementação e execução do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola, a partir do exercício de 2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – art. 214; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001; Lei nº…