Ambito Nacional

Introdução No cenário brasileiro, é possível notar uma determinada insatisfação social com o Sistema Judiciário, sobretudo no que diz respeito à morosidade na conclusão dos processos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2010), existem mais de 86 milhões de processos em tramitação, com uma taxa de congestionamento de 71%. Outro fator que contribui para a ausência de celeridade no Sistema Judiciário é a excessiva judicialização das relações sociais, ou seja; a tendência…

construção recente do SUAS, ocorrida especialmente nestes últimos 07 anos, após a aprovação da NOBSUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social. DESENVOLVIMENTO: Apesar da alteração do antigo paradigma conservador e assistencialista estabelecida pela Constituição e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para demarcar a assistência social como direito social no âmbito da Seguridade Social ao lado da Saúde e da Previdência, os anos 90 do século XX apresentam um…

relacionado ao fato de que: b. Os acordos feitos em âmbito internacional necessitam ser negociados e implementados também em âmbito nacional. Resposta correta: Os acordos feitos em âmbito internacional necessitam ser negociados e implementados também em âmbito nacional. Comentário da resposta correta: A resposta está correta, pois mesmo os acordos feitos em âmbito internacional necessitam ser negociados e regulamentados em âmbito nacional. Correto Notas relativas a este envio:…

questão tem caráter nacional. O referido se dá na medida em que os créditos relativos a operações anteriores, em que há recolhimento de ICMS, realizadas em um estado devem ter o seu valor deduzido na operação seguinte, realizada em um estado diferente da federação, considerando que tal tributo é plurifásico. Consagra-se, assim, o princípio da não cumulatividade, sendo o ICMS caracterizado como um imposto do tipo IVA (imposto sobre o valor adicionado). Em face desse caráter nacional,…

ambientais, decorrente da crise deste setor, com a abordagem de que a sociedade tenha influencia sobre este processo__. Sua importância abrange vasta gama de atuação, destacando a capacidade para tornar reais, trazer à vida, as ideias estabelecidas no âmbito dos definidores de políticas públicas (instâncias governamentais). Na Conferência das Nações Unidas Para o Desenvolvimento Sustentável de 1992 (Rio-92 __evento que marcou por ter definido a importância das questões ambientais e…

O curso de Pedagogia e a formação dos pedagogos situam-se em um contexto ainda não consolidado, uma vez que o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não deu conta de elaborar as Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia quando foram extintas pelo governo federal as Comissões dos Especialistas. Essa Comissão de Especialistas define as seguintes áreas de atuação profissional do pedagogo: a) a docência na Educação Infantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental, em suas diversas modalidades

fiscal. ele e muito mais importante como um instrumento de proteção da indústria nacional do que como um instrumento de arrecadação de recursos financeiro para o tesouro pulico. se não existisse o imposto de importação a maioria dos produtos industrializados no brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares. de todo no que diz respeito ao imposto de importação tem se uma coincidência entre o âmbito material de incidência e a própria hipótese de incidência…

de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude -…

condenado a tal pena ou executado.» É esta a disposição em que assenta o n.o 2 do artigo 2.o da Carta. 3. O disposto no artigo 2.o da Carta corresponde ao disposto nos artigos da CEDH e do Protocolo Adicional atrás referidos. Tem o mesmo sentido e âmbito desses artigos, de acordo com o disposto no n. o 3 do artigo 52.o da Carta. Assim, há que considerar as definições «negativas» constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta: a) N.o 2 do artigo 2.o da CEDH: «Não haverá…

atual). Com o Código Eleitoral de 1932, surge a primeira manifestação concreta da obra reformista. Assim então se instituiu a representação proporcional, o voto secreto e a Justiça Eleitoral. Porém, naquela época, não foi criado o partido político nacional, este que só surgiu por conta do reformismo da segunda ditadura, com o Estado Novo. Antes disso, as eleições eram disputadas com partidos estaduais. As influências oligárquicas tornaram-se extintas com a garantia de manter a conquista…