Trabalho Guerra Fiscal

A Guerra Fiscal do ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior.
Não obstante essa competência estadual para legislar a respeito do ICMS, o imposto em questão tem caráter nacional. O referido se dá na medida em que os créditos relativos a operações anteriores, em que há recolhimento de ICMS, realizadas em um estado devem ter o seu valor deduzido na operação seguinte, realizada em um estado diferente da federação, considerando que tal tributo é plurifásico.
Consagra-se, assim, o princípio da não cumulatividade, sendo o ICMS caracterizado como um imposto do tipo IVA (imposto sobre o valor adicionado).
Em face desse caráter nacional, devem ser respeitados os parâmetros nacionais de incidência e apuração do imposto determinados pela Constituição Federal, levando em conta as diversas alíquotas aplicadas em operações interestaduais.
A sistemática exposta, por sua vez, foi pensada de forma a distribuir equitativamente a arrecadação do ICMS entre os estados da federação, tendo em vista o seu caráter fiscal e sua importância arrecadatória, ocupando, tal imposto, o primeiro lugar no ranking de arrecadação no Brasil.
Contudo, a esquemática das operações interestaduais acima aduzida carrega em si um ponto que faz a lógica desandar e faz com que se dê a guerra fiscal. Tal ponto é entendido como a possibilidade de os estados, em busca de novos investimentos privados, concederem incentivos fiscais relacionados ao ICMS, mesmo à revelia da lei.
A guerra fiscal é entendida como uma situação de conflito na Federação, caracterizada por ações e reações dos estados com o fim de atrair investimentos privados e retê-los em seu território.
Há causas bem definidas para