Reforma tributária

Aspectos da Reforma Tributária

Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina Direito Constitucional: Noções Fundamentais do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Professor: Everardo Maciel

Brasília – DF

Junho/2011

RESUMO

Trata-se de estudo que tem como objeto a análise da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 233 de 2008, que teve aprovado o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel, em 20 de novembro de 2008, objetivando a Reforma Tributária. Entre outros pontos, a referida Reforma Tributária prevê a criação do ‘IVA’ Federal no lugar do PIS, da COFINS e da CIDE. Destarte, a análise desta Reforma deve se atentar à atual guerra fiscal, bem como aos efeitos da desoneração da folha de pagamento.

Palavras-chaves: PEC nº 233 de 2008 – Reforma Tributária – Guerra Fiscal – ‘IVA’ Federal – desoneração da folha de pagamento.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. entendendo a guerra fiscal 5

3. a desoneração da folha 8

4. o “iva” federal 10

5. conclusão 13

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

Introdução

O estudo agora apresentado busca tecer comentários a respeito da Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 223/08, em discussão no Congresso Nacional, que objetiva a Reforma Tributária; abordando, de forma concisa, a guerra fiscal, a desoneração da folha de pagamento e o “IVA” Federal.

Neste sentido, cumpre esclarecer que a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de novembro de 2008 o parecer e o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO), no tocante à Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária,