Ambiguidade Nas Sentenças

dentro do prazo legal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, em 22/08/2013, o embargado Erick de Souza Coelho foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I, Código Penal, com relação ao crime cometido contra Marcos Tavares de Sousa e ao crime previsto no artigo 121, §…

recurso interposta pela parte ( sucumbente) para que seja uma decisão ou sentença reformada ou anulada pelo órgão de jurisdição de segundo grau. Enquanto no processo civil a apelação só cabe na sentença, no processo penal também cabe contra decisão b) PRAZO: O prazo para a interposição de recurso de apelação, de acordo com o art. 593 do CPP, é de 5 dias, contados da intimação. Com relação ao tribunal do Júri, se a sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo…

desenvolvimento não poderia ser recusado; meios de prova que possibilitam concluir, a partir da verdade de certas proposições; é desprovida de ambiguidade. Argumentação: conjunto das técnicas discursivas que permitem provocar ou aumentar a adesão das mentes às teses em questão. Deixa ao ouvinte a hesitação, a dúvida, a liberdade de escolha; a ambiguidade não pode ser previamente excluída. Argumentação O objeto da argumentação jurídica é a sustentação de uma tese, de tal modo…

crase nas sentenças podemos fazer alguns testes: 1ª Dica 1º Teste - (Preposição) Testando a preposição troca-se o temo posterior por um temo masculino, se a expressão ficar com a preposição ao ou a vamos para o segundo teste. 2º Teste – (Artigo). Ao ser feito a troca por um termo masculino e ficar com o, não tem crase e já posso parar por ai. Para verificá-lo é preciso criar uma sentença com o verbo gostar e o termo posterior. Se eu tiver uma sentença do tipo:

ALGO SOBRE AS FALÁCIAS .................................................................................... 11 FALÁCIAS DA RELEVÂNCIA ................................................................................... 12 FALÁCIAS DA AMBIGUIDADE ............................................................................... 15 DEFINIÇÃO: EVITANDO AS FALÁCIAS NÃO FORMAIS .................................................... 16 PARTE III – DA SILOGÍSTICA…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas xx que o condenou a pena de reclusão de 1 ano e 4, em regime inicial Semi Aberto, apresentar em tempo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS O juiz ao proferir a sentença condenou o embargante por receptação de acordo com o…

podemos abstrair a estrutura de um argumento, eliminado a falta de clareza eliminando a possibilidades de existir duplicidade ou ambigüidade existente na linguagem natural, composto por uma linguagem formal e por um conjunto de regras de inferência que nos permitem analisar um argumento de forma precisa. Lógica dos predicado é um meio matemático constituído por sentenças que tem uma linguagem formal e regras de inferências que consiste na operação mental da qual possuímos uma ou mais…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam…

vem respeitosamente, com fulcro no art. 382, do CPP, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Em face da sentença, pelos fatos fundamentos expostos a seguir. I – DOS FATOS /SÍNTESE FÁTICA Nos autos de processo crime n.º 325/2011, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, que o Ministério Público move em face de Josevardo Pereira pela prática de crime de estelionato, o magistrado ao prolatar a sentença condenatória, no momento da fundamentação, constou expressamente que no caso sub…

- Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo…