Amauri Mascaro Do Nascimento

as ordens ou instruções que foram dirigidas ao réu. Por fim, é importante destacar o entendimento de Amauri Mascaro Nascimento: “A extinção da empresa por ato do governo provocando a paralisação definitiva do negócio transferirá a responsabilidade pelas verbas rescisórias que o empregador pagaria diretamente ao Poder Público, figura que tem o nome de factum principis” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 22ªed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 776) DOS PEDIDOS I-…

MEZOMMO, Clareci. Introdução ao Direito. Caxias do Sul, RS: Educs, 2011. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 38. ed. SãoPaulo: LTr, 2013. BOMFIM, B. Calheiros, SANTOS, Silvério dos,BOMFIM, Vinícius Neves.. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 37. ed. Rio de Janeiro : Impetus 2012. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso do Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva,1999. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 29. ed. São Paulo:…

produção, pode, ainda assim, traduzir-se em concorrência ao do trabalhador adulto, gerando desemprego. De acordo com Nilson de Oliveira Nascimento “os fundamentos da proteção ao trabalho do menor estão diretamente relacionados com a necessidade do Estado em resguardar a integridade física e psíquica do ser humano que está em fase de desenvolvimento” (NASCIMENTO, Nilson de Oliveira, op. c/f., p. 69-70). Conforme a doutrina dominante, a proteção do trabalho do menor está fundamentada nos…

jurisprudenciais. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho e Introdução ao Direito do Trabalho MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho NASCIMENTO, Amaury Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: estrutura legal e supostos. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999. BARROS, Alice Monteiro de.…

proporcionais; d) recebe o 13.º integral proporcional; e) terá direito a levantar o FGTS (Lei n. 8.036/90). Bibliografia: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2007 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do direito do trabalho.. 33. ed. São Paulo: LTR, 2007 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2004.

do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em - competência própria, originária ou específica (esta última definição adotada por Amauri Mascaro do Nascimento), relativa àquela competência natural, derivada da própria Constituição; e - competência imprópria, derivada ou decorrente, relativa àquelas competências que foram fruto da vontade do legislador ordinário;…

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” 5.2 – DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA: “É a pessoa física ou natural que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados”. (Amauri Mascaro Nascimento) 5.3 – DIFERENÇA EMPREGADO E TRABALHADOR: - - EMPREGADO = TRABALHADOR SUBORDINADO (do latim sub ordinem = sob ordens), o que trabalha sob dependência jurídica do empregador, recebendo e cumprindo ordens, por…

reflexos nas demais parcelas, com exceção do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Em razão disso, o empregador deve repassá-las imediatamente ao trabalhador e incluí-las nos recibos salariais. Amauri Mascaro Nascimento nos traz que “não são computáveis as gorjetas para compor o salário mínimo, porque este é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador, e a gorjeta não é paga pelo empregador”; deste entendimento,…

convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”[2]. Amauri Mascaro Nascimento coloca a idéia do sindicato, a partir de concepções privatistas, como sujeito coletivo. Trata-se de entidades que são “entes de direito privado, representam particulares, são criados exclusivamente por iniciativa destes, para a…

destaca no tocante ao conflitos trabalhistas de natureza coletiva, que se enquadra na forma autocompositiva de conflitos, tendo como instrumentos concretizadores a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho. Segundo Amauri Mascaro, a negociação coletiva é “Uma forma de desenvolvimento do poder normativo dos grupos sociais segundo uma concepção pluralista que no reduz a formação do direito positivo à elaboração do Estado. É a negociação destinada à formação…