Alvará Registro De óbito

praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. 15. Neste particular aspecto, analisando o referido dispositivo legal, RUI STOCCO afirma “inexistir proibição a que essas empresas ou entidades procedam ao registro, ainda que negativo, de atos e fatos da vida comercial da pessoa”. (STOCCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1984). Mais adiante, conclui o magistrado paulista que “por se…

aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários. NOTA V - Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato. NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências,…

nascimento quando a criança é separada do vente materno, ou seja, quando mãe e filho formam dois corpos com vida orgânica própria. Porém, para se dizer que nasceu com vida é necessário que tenha respirado, podendo assim ter certidão de nascimento e de óbito. Viabilidade: é a aptidão para a vida, da qual carecem os seres em que faltam os órgãos essenciais. Precisa-se prova se um feto que morreu durante o parto, nasceu e respirou, ou se já morreu antes de nascer. Para isso é necessário…

finalidade de comprovar que os nubentes preenchem os requisitos que a lei estabelece para o casamento. a) Deverá ser promovida perante o Oficial de Registro Civil do domicílio de qualquer dos nubentes ou de seus pais. b) Deverão apresentar os seguintes documentos: - Comprove a capacidade para casar; - Autorização por escrito dos pais ou representantes ou o alvará proveniente de ação de suprimento (se for menor); - Declaração de duas ou quatro (se um dos nubentes for analfabeto)…

testamento, acatava-se a sua vontade. Entretanto, se o falecido tivesse herdeiros necessários, ou seja, descendentes, ascendentes e ou cônjuge, somente poderia dispor da metade de seus bens. O direito português introduziu o princípio saisine, pelo Alvará de 09 de novembro de 1.754, reafirmando pelo Assento de 16 de fevereiro de 1.786. Estabelecia o já revogado artigo 2.011 do Código Civil português de 1.867 que: “A transmissão do domínio e posse da herança para os herdeiros, quer…

completo, processando desde o contato com a família até a entrega do corpo aos cemitérios, além de também oferecer serviços auxiliares como o fornecimento de aparelhos de ozona, fornecimento de urnas e providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e o espaço no cemitério. Hoje o processo está mais descentralizado, dividindo-se em três atividades distintas mas interdependentes, que são realizadas por empresas diferentes, embora, ainda hoje, algumas funerárias ofereçam…

termos, a qual constituirá título hábil para ser devidamente averbado e registrado no Registro Geral de Imóveis (RGI). Assim, na forma do artigo 982, havendo testamento ou interessado incapaz, será necessário o procedimento através do inventário judicial. Entretanto, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião, contudo, na forma do parágrafo único do mesmo…

à viabilidade e permanência da empresa no mercado, através de um planejamento criterioso, o presente projeto desenvolverá uma segunda etapa, não menos importante, o aspecto legal da mesma que compreenderá abertura, elaboração do Contrato Social, registro na Junta Comercial, inscrição na Receita Federal entre outros órgãos competentes. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os conhecimentos adquiridos no período do curso e também deixar o leitor a par dos passos para o…

(Regimento Interno) até 10 unidades. 2,50 18.6 Adicional por unidade que acrescer 0,15 18.7 Outros contratos condominiais 2,50 18.8 Representação de condôminos em assembleias 0,70 18.9 Arquivamento, Averbação e registro 1,40 18.10 ReƟficação AdministraƟva de registro 1,00 18.11 Consolidação dos Estatutos Sociais 1,00 18.12 ExƟnção do condomínio 10% sobre o valor do quinhão, mínimo 19 MANDADO DE SEGURANÇA - Deverá ser cobrado honorários de 10% a 30% sobre o proveito do…

ao menor, [...].” (pag.125). “As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livro próprio do 1º Ofício do Registro Civil da comarca do domicílio do menor, [...].” (pag.125). “Quando concedida por sentença, deve o juiz comunicar, de ofício, a concessão ao oficial do Registro Civil. A emancipação legal (casamento, emprego público etc.) independe de registro e produzirá efeitos desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que a provocou.” (pag.126). 11.2.3. Emancipação…