Alternativas Penais

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

criminais aliado ao moroso termino dos mesmos, juntos, fizeram da prisão cautelar, uma medida alternativa tendente ao crescimento. Para contornar o problema prisional decorrente do excesso de presos, não bastava apenas apostar nas penas em medidas alternativas à prisão, que são aplicadas no momento da condenação definitiva. O cenário brasileiro exigia urgentemente medidas que possibilitassem alternativas também à prisão cautelar, já que esta é a principal responsável pela superlotação…

DIREITO PENAL E PENAL MILITAR Teoria Geral do Crime “O homem que não conhece o seu direito não merece viver.” Rui Barbosa DIREITO PENAL E PENAL MILITAR Teoria Geral do Crime 1 – Conceito de crime: O conceito formal de crime é a definição elaborada pelo legislador, e encontra-se positivada no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe, in verbis: DIREITO PENAL E PENAL MILITAR Teoria Geral do Crime 1 – Conceito de crime: “Art. 1. Considera-se…

br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. __ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor…

343/2006, que pune pessoa que é surpreendida portando drogas para consumo próprio. O referido artigo viola princípios basilares do direito penal, a saber, lesividade e ofensividade e fere um dos principais fundamentos da república federativa do Brasil que é a dignidade da pessoa humana, devendo o bem juridicamente tutelado ser excluído da esfera de proteção do Direito Penal. Cria-se, assim, um forte debate, pois a pretexto da liberação da droga, que não é a hipótese que se pretende…

DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título A Ciência Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o plano de ensino da disciplina. · Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. · Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. · Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas

0 LEI 11.343/2006: UMA ANALISE SOBRE A DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE OU PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NUMA PERSPECTIVA PENAL. Francisco Leno Alves Sales Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito. Devendo

As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008; 11.690/2008; 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2001. As anteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo penal e deram…

Penas Alternativas, uma visão crítica ao sistema carcerário brasileiro. Objetivos Principais Ao estudarmos a Teoria das conseqüências jurídicas do delito, verificamos que através da cominação penal na lei e da condenação do culpado, pretende o Estado: ● Evitar a legitimação e aceitação social do delito; ● diminuir o impacto negativo do crime na coletividade; ● por fim a predisposição delituosa latente na sociedade (prevenção geral positiva). Como pode justificar-se a punição do…

LEI PENAL NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.