Direito Penal- Penas Restritivas de Direito

Páginas: 17 (4150 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2013
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas
de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamenteintroduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei 9.714/98.
São penas substitutivas, ou seja, não se aplicam por si de imediato, mas apenas em substituição as PPL ,porém não podem ser aplicadas cumulativamente com a PPL.
As penas restritivas de direito têm por características:
a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativasde liberdade; não são meramente acessórias.
b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.


CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
As penas restritivas de direitos, pela regra geral do Código Penal, serão aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade. Ojuiz, após condenar o acusado a uma pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos, desde que observe algumas condições.
A Lei nº 9.714, de 25-1-1998, alterou o sistema da reforma de 1984, ampliando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Nas condenações por crimes dolosos, as penas restritivas de direitos poderão substituir as penasprivativas de liberdade, se estas tiverem sido aplicadas em quantidade não superior a quatro anos e se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ou seja, o condenado por crime doloso à pena de detenção ou reclusão de até quatro anos, por crime doloso cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, terá direito à substituição por uma pena restritiva de direito, seestiverem presentes os demais requisitos adiante explicitados. Condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro anos não terá direito à substituição. Com o novo sistema, até mesmo o condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes – desde que atendidos os demais requisitos legais – poderá merecer a substituição por pena alternativa.

Requisitos para a Restritiva de Direito
Se acondenação for por crime culposo, a substituição se dará qualquer que seja a quantidade da pena. Os demais requisitos, tanto para o crime doloso quanto para o crime culposo, são:

a) O acusado não pode ser reincidente em crime doloso, salvo se, não sendo específica a reincidência – por crime de mesma espécie –, o juiz verificar que a substituição é, ainda assim, recomendável para os fins a que sedestina a sanção penal, isto é, necessária e suficiente para a reprovação ao crime. Nesse caso, o juiz levará em conta, preponderantemente, o interesse social;

b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, e os motivos e as circunstâncias do crime devem ser razoavelmente favoráveis. Em outras palavras, esses dados, que gravitam em torno do fato e do réu,devem ser de molde a demonstrar a desnecessidade da aplicação de pena privativa de liberdade, impondo sua substituição pela pena restritiva de direitos.

c) Em qualquer caso, o Juiz deverá atentar, ainda, para a seguinte regra: se a condenação à pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano, a substituição poderá ser por uma pena de multa; se superior a um ano, então deverá sersubstituída por uma pena restritiva de direito e uma pena de multa, ou por duas penas restritivas de direitos.

1. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Outra hipótese de imposição da pena restritiva de direitos é a da conversão da pena privativa de liberdade.
Em vez da substituição, é possível a transformação da pena de prisão em restrição de direito, mediante...
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