Alterações CPC

ALTERAÇÕES RELEVANTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDAS DO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo.1 A Lei 11.232 de 2005, que unificou o processo de conhecimento e o executivo, fez surgir no processo civil a fase de cumprimento de sentença. A referida lei alterou e inseriu ao código dezenas de artigos, em especial aqueles que tratam da liquidação e cumprimento de sentença. Contudo, com a vigência da Lei 11.232 de 2005 adveio ampla discussão principalmente quanto a multa prevista no 475-J, tendo como maior controvérsia o termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo. Se não, vejamos: "Artigo 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". A maior discussão se refere a quanto se inicia a contagem do prazo. Alguns entendem que se do trânsito em julgado da sentença que condeno ao pagamento de quantia, outros, que o prazo inicia-se com a intimação para o pagamento. No citado anteprojeto, a questão é resolvida pelo artigo 495, que assim estabelece: "Artigo 495. Na ação de

Imperatriz-MA, Maio de 2011. Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Luanna Moreira VIANA; Carlos Eduardo Ferreira COSTA Faculdade de Imperatriz - FACIMP Curso: Direito Revisão de Literatura Introdução: No tocante ao projeto de lei nº 6.488 de 2009 da Câmara dos Deputados, o Código de Processo Civil deve sofrer alterações no que diz respeito às decisões interlocutórias, em privilégio à celeridade e simplificação do processo recursal comum, com influência da Justiça do…

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO ANTEPROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) O artigo tem por objetivo analisar profundamente as principais alterações propostas pelo anteprojeto do Novo Código de processo Civil, com ênfase à intervenção de terceiros, cautelares, provas e embargos infringentes. Texto enviado ao JurisWay em 31/07/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1. INTRODUÇÃO No Anteprojeto do Novo Código de Processo…

Larissa S. Zeni 6NA Direito Processual Civil IV O projeto de novo CPC que está tramitando no Congresso Nacional, traz algumas alterações gerais referentes aos recursos, que podem ser entendidas como uma limitação, uma restrição de recursos. Como exemplo, temos que todos os recursos, em regra, passarão a ser recebidos com o efeito devolutivo, isto é, o novo CPC, em seu art. 908 (Redação original posteriormente alterada) retira o efeito suspensivo até então dado a alguns…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis 5º Período Manhã Projeto de Estágio Supervisionado Beatriz Pereira de Almeida ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELOS CPC 01, CPC 15 E CPC 27 Belo Horizonte 30 de Novembro de 2012 Beatriz Pereira de Almeida ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELOS…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar…

ATIVIDADES (CPC – Arts. 466-A a 475-R, com as alterações previstas na Lei n° 11.232/05) Julgue os itens seguintes (colocando V ou F) 1) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, não produzirá os efeitos da declaração não emitida. 2) Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, não poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do…

Senado Federal Senador Valter Pereira Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010 Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73.…

FACULDADE ... INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS (ANÔNIMO) ALTERAÇÕES NA PROVA PERICIAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2015 (ANÔNIMO) ALTERAÇÕES NA PROVA PERICIAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito avaliativo da P2, da disciplina Perícia de Contábil, do curso de Ciências Contábeis, da turma ..., do Instituto de Ciências Sociais e Aplicadas, do…

CPC 32 COMENTADO prescreve o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro, termo que inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são calculados sobre lucros tributáveis. Além de tratar dos aspectos relacionados ao reconhecimento e mensuração dos tributos devidos ou recuperáveis relacionados com o lucro tributável do período corrente, o CPC 32 trata do reconhecimento e mensuração dos efeitos fiscais futuros dos ativos e passivos, bem como da…