Alteração do contrato de trabalho

I - ALTERAÇÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1) INTRODUÇÃO Conforme lição de Maurício Godinho (2005:989): “o contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo, quase que inevitavelmente, e, por fim, extingue-se”. O conteúdo inicial do contrato de trabalho abrange, como sabido, as disposições contidas em normas heterônomas obrigatórias e em instrumentos de negociação coletiva pertinentes àquela determinada situação. Além disso, a autonomia privada individual permeia a formação deste contrato, na forma do art. 444 da CLT, permitindo que os contratantes (especialmente o tomador de serviços) complementem o conteúdo mínimo com cláusulas que não ofendam as disposições imperativas. Ocorre que, como destacou Maurício Godinho, a dinâmica contratual acaba por propiciar alterações deste conteúdo inicial, seja através de ato isolado do empregador, seja através de ato bilateral (com a anuência do empregado). Com isso, diante do caráter teleológico do Direito do Trabalho, surge a necessidade de impor limites a tais alterações, determinando quais detém legitimidade e quais serão taxadas de ilegais. 2) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SUBJETIVAS Considerando todo o universo contratual, é possível vislumbrar alterações de natureza objetiva (conteúdo do contrato) ou subjetiva (sujeitos do contrato). No tocante ao contrato de trabalho não é diferente, porém, importante…

Faculdade Vale do Jaguaribe. Disciplina: Direito do trabalho. Professor: Marcelo Ellery. Aluno: Nelson Rodrigues Alves de Souza. 3º período RH / noite 1. Principio da dignidade humana: 1.1. A dignidade da pessoa humana constitui principio, fundamento e objetivo do Estado Brasileiro. E o valor supremo sobre o qual se edifica a sociedade Brasileira. Forçoso asseverar, então, que o principio da dignidade humana permeia todos os ramos do direito. “Mauricio Godinho Delgado”. 1.2.…

Jus variandi x Jus resistentiae. A autora Alice Monteiro de Barros esclarece que “as alterações voluntárias do contrato podem ser unilaterais ou bilaterais. As primeiras, em principio, serão permitidas se forem mais favoráveis ao empregado. As alterações bilaterais são possíveis, desde que não tragam prejuízos ao trabalhador.”1 Para ela as alterações voluntárias unilaterais possuem conexão com o jus variandi entendido como “ a faculdade concedida ao empregador, com fundamento no poder…

jurídica, com modificações na modalidade societária ou de processo de fusão, incorporação, cisão, mudança de uma firma individual em societária ou o inverso e outros correlatos. A segunda corrente interpreta a CLT sem o parco rigor técnico e que impõe um esclarecimento interpretativo, como diz Maurício Godinho Delgado. Para ele, a expressão empresa assume, aqui, “um caráter funcional, prático, que é o de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da…

com modificações na modalidade societária ou de processo de fusão, incorporação, cisão, mudança de uma firma individual em societária ou o inverso e outros correlatos. A segunda corrente interpreta a CLT sem o parco rigor técnico e que impõe um esclarecimento interpretativo, como diz Maurício Godinho Delgado. Para ele, a expressão empresa assume, aqui, “um caráter funcional, prático, que é o de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da vinculação do…

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO SUMÁRIO Remuneração e Salário ................................................................................... 3 Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário .......................................................................…

PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 AS NORMAS COLETIVAS E SUA NÃO ADERENCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. PAULA TAVARES FINOCCHIO MARILIA /SP 2011 1. INTRODUÇÃO A incorporação ou não das normas coletivas nos contratos de trabalho tem duas facetas, a primeira podendo ser citada como subjetiva, diz respeito à aplicação das cláusulas normativas a todos os trabalhadores da categoria para apenas um segmento. Em relação a segunda, e não menos…

Campus de Guaratinguetá Trabalho sobre: PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Guaratinguetá – SP, 03 de Janeiro de 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo definir o conceito de “poder de direção do empregador”, procurando mostrar a partir de que momento ele torna-se efetivo, qual a sua função e quais são os limites desse poder. Na primeira parte, para entender a relação de poder empregatício, alguns conceitos são estabelecidos. São…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…