Alteração Das Ldb

levar em consideração alguns aspectos que a Legislação diz a esse respeito ( LDB/1996) e Constituição Federal, a lei que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais para a o Ensino da História e Cultura da África e dos Afro-brasileiros. Isso se deu por meio da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelas Leis nº 10.639/03 e 11.645/08 (Art. 26-A da LDB).Principais pontos da lei e suas formas: PRINCÍPAIS OBJETIVOS…

políticos que culminaram com o fim da ditadura. Iniciou-se a democracia. Foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e iniciou-se um caminho para a elaboração da nova LDB 9394/96. A Educação no Brasil é regida através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9394/96 que tem que obrigatoriamente seguir a Constituição Federal de 1988. A LDB foi criada para descentralizar a educação da União, deixando os estados e municípios com autonomia, para caracterizar o dever da educação à família e ao…

à análise da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Cumpre esclarecer que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 que citarei doravante como LDB é hierarquicamente inferior à Constituição Federal e deve respeitá-la em todos seus aspectos e em toda a sua extensão. O art. 32, §4º da LDB em relação ao ensino fundamental preceitua o seguinte, sobre a educação na sua modalidade a distância: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com…

Ministério da Educação respondeu: "O MEC entende que a proposta de ensino domiciliar não apresenta amparo legal, ferindo a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a LBD (Lei de Diretrizes Básicas) e a própria Constituição Federal.” De acordo com a LDB, "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos." O ECA afirma que "pais e responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". E o…

idade. -Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – estabelece o ensino fundamental de nove anos como meta da educação nacional. -Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera a LDB e torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental. -Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – altera a LDB e amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas,…

mencionado acima, no governo de FHC a LDB - Lei de Diretrizes e Bases foi aprovada em 20 de dezembro de 1996, lei nº 9394/96, teve a participação da sociedade na elaboração de seu primeiro projeto, entretanto depois de vários substitutos e com a manobra do Presidente da Republica foi aprovado o projeto gestado pelo MEC, projeto este que diminuiu a responsabilidade do Estado e excluiu a participação da sociedade fazendo um retrocesso democrático. A LDB, lei 9394/96 dispõe sobre…

LDB 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA – JANEIRO/2007 LEGISLAÇÃO E COMENTÁRIOS LEIS INCLUÍDAS PARA A 3º EDIÇÃO EM RELAÇÃO A 2º EDIÇÃO LEI Nº 11.114 DE 16 DE MAIO DE 2005: Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. LEI Nº 11.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96. LEI Nº 11.274 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006: Altera a redação dos…

LDB 9394/96 Redação original Lei ou ementa que Alteração Importantes considerações Artigo 4° II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio Lei 12.061 de 2009 II-universalização do ensino médio gratuito; Torna-se obrigatória a oferta de ensino médio para todos. Artigo 32° O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão Lei 11.274 de 2006 Art 3° O ensino fundamental…

Alterações em LDB LDB 9394/96 Redação Original Lei ou ementa que alterou a LDB Apresentação Considerações Importantes Art. 4º A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público que conduzam a: IV – estabelecimento de meta e aplicação de recursos públicos em educação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Lei 12.061 de 2009

A finalidade deste, consiste em verificar os caminhos percorridos até a aprovação da nova LDB, e tentar mostrar todos o tramites ocorridos antes de sua implantação, podendo assim dar bases para uma análise de seus antecedentes históricos e legais. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA NOVA LDB LEI 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes