Alteraçoes Na Lei 12 015 2009

pessoas. Em 2009, foi promulgada a Lei 12.015/09, que alterou o Código Penal no Título VI relacionado aos crimes contra os costumes, alterando seu título para “Dos crimes contra a dignidade sexual”, bem como modificando substancialmente a configuração dos crimes de estupro, posse sexual mediante fraude e tráfico de pessoas, entre outros. A referida lei ainda inovou no ordenamento jurídico ao criar o crime de estupro de vulnerável, antes inexistente na legislação. De acordo com Greco…

regularmente inscrita no CNPJ n.º: 08.307.120/0001-48 que possuía contrato com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, onde a RECLAMANTE prestava seus serviços como terceirizada. A intimação da empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA para audiência Una em 16/12/2014 foi infrutífera, haja vista os CORREIOS terem retornado com a seguinte informação acerca da localização da empresa “MUDOU-SE”, motivo pelo qual, claro, não compareceu em audiência, no que posteriormente o processo foi arquivado. O…

- Jornal interno Pra Você Saber 22 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 9 2.1 Denominação e forma de atuação 9 2.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 9 2.3 Natureza e ramo de atuação 12 2.4 Informações sobre o porte da empresa 12 2.5 Principais Máquinas e Equipamentos 13 2.6 Composição da força de trabalho 14 2.7 Principais produtos 14 2.8 Principais tipos de fornecedores 15 2.8.1 Matéria-Prima 15 2.9 Principais mercados 16 2.10…

PORTARIA No 1.510 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2o, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico…

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regulatório e interpretativo que a Comissão de valores mobiliários – CVM, possui, encontra-se a necessidade do Brasil se adaptar a regulação contábil internacional e isso implica em impactos no balanço patrimonial. Entre os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei n. 6.404/1976 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. A transição de uma contabilidade meramente fiscal…

sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo gradativamente com as edições de algumas leis, e principalmente em 2009, com a lei 12.015. O bem protegido a partir de então passou a ser outro, a dignidade sexual dos cidadãos, focando na liberdade sexual de cada um, modificando e introduzindo alguns tipos penais, para asseverar punições aos…

metropolitana de São Paulo e o Porto de Santos – o maior da América Latina –, o Pólo Petroquímico de Cubatão, as indústrias do ABCD e a Baixada Santista. Desde 1998, o trecho é administrado pela empresa Ecovias dos Imigrantes, sob o edital de licitação nº 015/CIC/97, de lote 22, junto ao Governo do Estado de São Paulo e regulamentado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo – Artesp. A partir disto, cabe a empresa a exploração e manutenção do sistema rodoviário de 176,8 km…

a grande importância da Apuração do ICMS no estado de Pernambuco, utilizando os conhecimentos necessários para escrituração Fiscal fornecendo informações necessárias para atendimento da escrituração Fiscal em consonância com o regulamento do ICMS - lei 10.259/1989 que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 1.1.2 Objetivo específico Apresentar a definição do ICMS…

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------