Alteraçoes Na Lei 12 015 2009

Cícero), Bairro São Conrado, Aracaju/SE, pelos fatos e fundamentos expostos adiante: I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Autores requerem o benefício da Gratuidade Judiciária, com fulcro na Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme documento anexado. II – DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS: Os Requerentes…

internacionais que possa ser mundialmente aceito. Os primeiros pronunciamentos contábeis publicados pela IASC foram chamados de International Accounting Standard (IAS). Numerosas normas IAS ainda estão vigentes atualmente, apesar de terem sofrido alterações ao longo do tempo. 1997 Em 1997, o IASC criou o SIC (Standing Interpretations Committee) um comitê técnico dentro da estrutura do IASC responsável pela publicações de interpretações chamadas SIC cujo objetivo era responder as…

PARA COM AS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO Nº Título POP-O-SNVS-001 Elaboração de Relatório de Inspeção em Medicamentos POP-O-SNVS-002 Condução de Inspeção POP-O-SNVS-011 POP-O-SNVS-012 POP-O-SNVS-013 POP-O-SNVS-014 POP-O-SNVS-015 fabricantes de Elaboração de Relatório de Inspeção de Importadora, Distribuidora, Armazenadora e/ou Transportadora de Medicamentos Elaboração de Relatório de Inspeção em Fabricantes de Insumos Farmacêuticos Elaboração de…

trabalho, com fundamento no artigo 483, d, da CLT, alegando que a primeira reclamada procedeu a alterações lesivas no seu contrato de trabalho. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. No caso em exame, verifica-se que restou comprovado nos autos que a primeira ré procedeu a alterações contratuais unilaterais, que resultaram em perdas para a remuneração variável…

........................................8 Legislação.........................................................................................................9 Depoimentos.............................................................................12 Fontes.......................................................................................14 Resumo: O neo-escravismo ou tráfico de pessoas é um crime que…

01 – ANALISE MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além

Os canabinoides sintéticos representam o mais recente avanço das designer drugs (drogas de desenho) ou “drogas de síntese”. Esses produtos são fármacos criados ou modificados mediante alterações da estrutura molecular de substâncias previamente conhecidas, cujo uso recreativo tem a finalidade de burlar as leis existentes. O desenvolvimento desse tipo de drogas ocorre a partir de ésteres alternativos do ópio, alucinógenos sintéticos produzidos a partir de modificações do LSD e PCP…

atividades laborais. Criada pelo governo federal através do Decreto-Lei nº 12.147 de 06/09/1940 e inaugurada em 1941, com o nome Escola Prática de Agricultura (EPA), a instituição ministrava cursos práticos e intensivos, com duração de um ano, para trabalhadores da área rural. Por força de convênio entre os governos federal e estadual, em 1948, passou a chamarse Escola Agrotécnica do Espírito Santo, ministrando cursos definidos pela Lei Orgânica do Ensino Agrícola, que estabelecia…

para livre acesso no mapa do sítio da UVA até a data de apresentação do trabalho (04 de Junho de 2013). O que são Portarias? Portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. O que são Resoluções? Resolução é norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos

o Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, dispõe sobre as operações das Sociedades de Capitalização, mencionando no seu texto artigos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Na esfera infra-legal, a Resolução CNSP nº 015, de 12/05/92, e alterações (Res. CNSP 23/2002 e Res. CNSP 101/2004) estabelecem as normas reguladoras das operações de capitalização no país e a Circular SUSEP nº 365, de 27 de maio de 2008, e alterações (Circular SUSEP 378/2008, Circular SUSEP 396/2009…