Alta programada

Alta Programada do INSS Chamado “de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA”. Esse programa trata-se sobre consequências sociais. Cabe destacar que o “programa de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA, somente se aplica ao beneficiário de auxilio- doença, pois trata- se de benefícios por incapacidade”. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). É concedido esse tipo de beneficio ao empregado que cumpriu todos os requisitos exigidos em lei. O empregado que por mais de 15 dias consecutivos não tiver praticando suas atividades habituais dentro do trabalho ,ou seja se o empregado estiver acometido de uma doença. Observação: Seja qual for a doença, se por mais de 15 dias, a partir do décimo sexto dia da incapacidade laboral será concedido a ele o beneficio de auxilio doença. Cabe ressaltar que em quinze dias (15) do afastamento por motivo de doença, fica a empresa responsável pelo pagamento do salario do empregado. Se houver mais segurados. Será concedido beneficio do primeiro dia da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz. Procedimento Para a concessão do referido benefício, É necessário que o segurado passe por uma perícia médica realizada pelo perito do INSS, e, é aí que surge o programa “data certa” ou alta programada. O COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), assim intitulado, mas conhecido popularmente como “Data Certa” ou…

e natureza do programa “data certa” ou alta programada, bem como tratar-se-á sobre as conseqüências sociais e sua incompatibilidade com a Carta Magna. Primeiramente, importa destacar que, o programa “data certa” ou alta programada ora em questão, somente se aplica ao benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, concedido ao segurado empregado que, após…

apreço. O terceiro e último capitulo trata especificamente sobre o objeto de estudo: o beneficio de Auxílio-doença e a sua evolução legislativa no Brasil, a perícia médica do INSS, a Resoluçao 1488/1998 no seu Artigo 6º, 7º, 8º, 9º E 10º, A Alta Programada no Auxílio-doença, os aspectos jurídicos da Alta Programada, as questões jurídicas, a visão do Poder Judiciário e, por fim, as considerações finais, que encerram o trabalho. Palavras-chave: Cessação, Benefício, Auxílio-doença,…

Aposentadoria especial para donas de casa é aprovada no Senado As donas de casa que têm 60 anos e renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.090) poderão se aposentar por idade com 24 meses de contribuição ao INSS, segundo o Projeto de Lei 81/2011 aprovado, ontem, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Atualmente, são exigidos 180 meses (15 anos). O texto, agora, será enviado para a Câmara dos Deputados e, se for aprovado sem mudanças, seguirá para a sanção da presidente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _______________. * COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA* FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-firmado, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de (CIDADE), com…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SÃO PAULO EUZÉLIA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da CIRG Nº. xxxxxxxxxSSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. xxxxxxxxxxx(docs. 02/04), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXX, 20, Vila de Tal, São Paulo/SP, CEP, (doc. 05) por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SÃO PAULO EUZÉLIA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da CIRG Nº. xxxxxxxxxSSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. xxxxxxxxxxx(docs. 02/04), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXX, 20, Vila de Tal, São Paulo/SP, CEP, (doc. 05) por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo…

UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO "Alta e cessação de Auxílio Doença por reconhecimento da capacidade laborativa do empregado x recusa da empresa em aceitar o empregado por atestada inaptidão para o exercício da atividade." Maicon Silva Ramos Maurício de Souza Silva Rosa Ferreira dos Santos Santos - SP Abril /2013 1. AUXÍLIO DOENÇA. O auxílio-doença é o beneficio não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___________VARA CÍVEL DA COMARCA DE João brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SSP/SP n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado à Rua, n.º – Bairro – CEP: (doc.03), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua, endereço em que recebe intimações vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 5º REGIÃO – XXXX/XXX AJG PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXX, brasileiro, casado, portador do RG Nº. XXXX-SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXX, residente e domiciliado no XXX, Zona Rural, XXX/AL, CEP XXX0, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório na Rua XXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39,…