INSS

Páginas: 9 (2170 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 5º REGIÃO – XXXX/XXX

AJG

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


XXXX, brasileiro, casado, portador do RG Nº. XXXX-SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXX, residente e domiciliado no XXX, Zona Rural, XXX/AL, CEP XXX0, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, comescritório na Rua XXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente,

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situadaà AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARAPIRACA/AL - código: 02001010 Rua José Leite Bezerra, 178 - Arapiraca/AL, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (AJG)
Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeirasde arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Acrescenta-se ainda que as cópias juntadas aos presentes autos não se encontram autenticadas por conta da impossibilidade do Autor arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se em difícil situaçãofinanceira , desta forma, o advogado que este subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, nos termos do §1º, do artigo 544, do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01 e ainda consoante art. 365 do CPC ”in verbis”:

“Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autenticaspelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.”

DOS FATOS

O Requerente é contribuinte desde 05/08/2004, data de sua filiação e atualmente encontra-se empregado.

O Requerente, infelizmente desde o ano de 2010, vem sofrendo com problemas de saúde, que vem sendo agravados a cada ano, o que o tem impossibilitado para o trabalho.

OPostulante encontra-se afastado em gozo de auxílio-doença previdenciário, benefício este que perdura por bem mais de 2 anos, que lhe foi concedido em 2010, com RMI de 2 salário mínimo até a última data em 27/02/2014.

O Requerente ingressou com pedido de prorrogação no mês de dezembro de 2013, e foi reconhecido o direito á prorrogação até a data de 27/02/2014, visto que foi constatada incapacidadepara o trabalho.

Através dos exames médicos que estão acostados aos Autos, poderá ser constatado, por V. Exa., que o estado de saúde do Requerente é muito grave, e encontra enquadramento no CID-10, como sendo:

M- 51.1= Hérnia de discos múltiplas na coluna dorsal
M- 19.9/M - 51.1= Discopatia degenerativa + Hérnia de disco lombar
M- 51.1/M 54.4= Hérnia de Disco lombar com lumbago comciática interna a direita
N- 50= Perda de órgão Reprodutor
M- 43.0= Espondilólise

O Autor não possui, nenhuma condição laborativa, e vive ás expensas de remédios que muitas vezes não são encontrados nos ambulatórios dos Postos de Saúde, porque são controlados e alguns nem em Postos de Saúde se encontra.

Os laudos médicos anexados à presente exordial, estão pacificados quanto á condição da saúdedo Requerente. O Autor não possui nenhuma condição de retornar para o trabalho, a incapacidade é permanente e o quadro é irreversível.

DOS FUNDAMENTOS
DA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Diante dos fatos explanados acima, verifica-se que o Instituto-Réu, não agiu corretamente, pois não existem dúvidas de que a doença irreversível da parte...
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