Alistamento

9/4/2013 DIREITO ELEITORAL Gustavo Muzy 1. CONCEITO E FONTES Conceito de Direito Eleitoral. “Um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.…

brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. CF/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V., também, segunda nota ao art. 6º, caput, deste código. Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2º: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. I – os analfabetos; CF/88, art. 14, § 1º, II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE nº 23.291/2004: este dispositivo…

CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de…

condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras especiais. A aquisição dos direitos políticos e por consequência da cidadania faz-se mediante alistamento, que também e condição de elegibilidade. Sao características para o alistamento Procedimento administrativo perante a justiça eleitoral Requer iniciativa do nacional, não havendo alistamento de oficio Obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos Facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e…

referendos, propor ação popular, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) Passiva - (direito de ser votado, elegibilidade). CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA Capacidade eleitoral ativa - O exercício do sufrágio ativo dá-se pelo voto, que pressupõe: a) alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral); b) nacionalidade brasileira (portanto, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros – art. 14, § 2º); c) idade mínima de 16 anos (art. 14, § 1º, II, “c”); e d) não ser…

políticos, temos ainda o Código Eleitoral - Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - dividido em cinco partes, sendo: Primeira parte – Introdução( artigos de 01 a 11), Segunda parte - Dos Órgãos da Justiça Eleitoral (artigos 12 a 41), Terceira parte - Do Alistamento (artigos. 42 a 81), Quarta parte - Das Eleições (artigos 82 a 233), Quinta parte - Disposições Várias (artigos. 234 a 383), sendo estes bases fundamentais para o estudo a seguir. 2. Direito político ativo e direito político…

suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado." Joel José Cândido - Direito Eleitoral Brasileiro - 4ª Edição - EDIPRO - 19947 “É um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de…

cidadãos alfabetizados, maiores de 18 anos, mas traziam algumas mudanças significativas para a lei eleitoral e que agiram diretamente no alistamento do eleitor. “A Lei Agamenon (nome do então ministro da Justiça e responsável pela redação do decreto) manteve as duas formas de alistamento o Código de 1932: por iniciativa do cidadão ou ex-officio. O alistamento feito em 1945 foi muito mais eficiente do que o realizado 12 anos antes (1933). Foram registrados 6,168 milhões de eleitores,…

brasileira. Com a nacionalidade brasileira, o cidadão passa a ser elegível. Contudo, a Constituição Federal exige que seja brasileiro nato para o exercício de alguns cargos públicos como o de Presidente e Vice-Presidente da República. 2.3.2. ALISTAMENTO ELEITORAL Não basta ao cidadão preencher os demais requisitos necessários à fruição de direitos políticos se não providenciar junto ao órgão competente sua inscrição como eleitor. A vida em sociedade pressupõe regras, e para que se…

que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira…