direito eleitoral

Páginas: 12 (2983 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2013
9/4/2013

DIREITO
ELEITORAL
Gustavo Muzy

1. CONCEITO
E FONTES

Conceito de Direito Eleitoral.
“Um conjunto de normas jurídicas que regulam o
processo de alistamento, filiação partidária,
convenções partidárias, registro de candidaturas,
propaganda política eleitoral, votação, apuração,
proclamação dos eleitos, prestação de contas de
campanhas eleitorais e diplomação, bem como asformas de acesso aos mandatos eletivos através dos
sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.
De modo mais resumido, pode-se afirmar que o
Direito Eleitoral é o ramo do Direito que estuda a
aplicação das normas e princípios relativos aos
direitos políticos e às eleições.

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9/4/2013

Fontes do Direito Eleitoral
Fontes do Direito Eleitoral são os
locais de onde emanam suas
normas, deonde o Direito Eleitoral
busca suas definições e regras.
Elas são divididas em fontes diretas e
indiretas.

As fontes diretas são o texto constitucional e
as leis que tratam de direito eleitoral. Entre as
principais, temos:
— Constituição Federal;
— Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);
— Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
— Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90);
— Lei dos PartidosPolíticos (Lei nº
9.096/95).

IMPORTANTE
A Constituição Federal estabelece
ser competência privativa da União
legislar sobre Direito Eleitoral,
permitindo, no entanto, que a União,
através de Lei Complementar,
autorize os Estados a legislar sobre
questões específicas.

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9/4/2013

Já as fontes indiretas, também chamadas de
secundárias, são a doutrina e a jurisprudência.

Doutrina:Conjunto
de
teorias
desenvolvidas pelos juristas, pelos estudiosos
do Direito, expressas por artigos, livros,
pareceres etc.
Não têm caráter vinculante, como a lei, pois
traduzem somente a opinião de estudiosos do
assunto.

— Jurisprudência: conjunto de
decisões reiteradas do Poder
Judiciário numa mesma direção.
Traduz
o
entendimento
dos
Tribunais
sobre
determinadas
questões.Além das fontes acima, em Direito Eleitoral, temos as
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que são
declarações do TSE que produzem efeitos “erga
omnes”.
Isso porque o CE permite que o TSE expeça
resoluções para sua fiel execução. Assim, muitos
entendem que as resoluções do TSE teriam a força de
um decreto.
Outros, por sua vez, como o próprio TSE, entendem
que elas teriam a forçade lei ordinária (que é a posição
normalmente aceita pelas bancas de concursos para
TREs e TSE). Por essa razão é que as Resoluções do
TSE são colocados por muitos como fontes primárias
do Direito Eleitoral.

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2. CÓDIGO
ELEITORAL
(LEI 4.737/65)

2.1. INTRODUÇÃO
(ARTS. 1º a 11)

Escopo do Código Eleitoral
O artigo 1º do Código Eleitoral
(CE) afirma que ele se destinaa
regular a organização e o exercício
de direitos políticos, principalmente
o de votar e ser votado.

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Direitos Políticos
Os direitos políticos constituem um conjunto de
normas referentes à participação popular no
processo político.
Assim, os direitos políticos estão relacionados à
participação do cidadão na vida política do país.
No Brasil, incluem, entre outros: odireito a votar,
o direito a ser votado, o direito a propor projetos
de lei (iniciativa popular) e o de questionar atos
políticos lesivos à coletividade (ação popular).

Os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos,
mas somente nos casos previstos expressamente na
Constituição Federal:
I - cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado;
II - incapacidade civilabsoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa;
V - improbidade administrativa.

Segundo a CF, os direitos políticos nunca
poderão ser cassados.
Cassação é ato administrativo unilateral que
decreta a perda dos direitos políticos de um
cidadão. Através da cassação, o...
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