Alistamento Eleitoral

898/65. 23.3 Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/06. 23.4 Crimes contra o consumidor - Lei nº 8.078/90. 23.5 Crimes hediondos - Lei nº 8.072/90. 23.6 Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos 2.252/54 e 8.069/90. 23.7 Crimes eleitorais - Leis nos 4.737/65, 6.091/74, 9.504/97 23.8 Contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/41. 23.9 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo - Leis nos 8.137/90 e 8.176/91. 23.10 Disposições penais…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto do relatório de pesquisa da visita virtual ao Tribunal Superior Eleitoral, resultado do processo de conhecimento de seus objetos principais, bem como da Justiça Eleitoral. 2. JUSTIÇA ELEITORAL 2.1 DEFINIÇÃO E FUNÇÕES A Justiça Eleitoral é componente indispensável ao Poder Judiciário que tem por funções principais elencadas no artigo 120 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral; o registro e a…

Universal: deve ser adotado num Estado Democrático. Permite que todos participem da vida política do Estado. No Brasil, há algumas restrições: idade mínima, nacionalidade, alistamento eleitoral ( esses requisitos não retiram a universalidade do sufrágio. São requisitos apenas técnico-formais. • Alistabilidade: é capacidade eleitoral ativa. É o direito de votar. Características do voto: a) Direto (regra) ( cláusula pétrea; Exceção: Presidente (art. 81, §1º) ( vacância…

nulo. O sufrágio universal ou restrito vai estar ligado diretamente ao regime político adotado. Nos regimes políticos democráticos, em regra, se adota o sufrágio universal, é o caso do Brasil. As exigências feitas pela Constituição como alistamento eleitoral, idade mínima, nacionalidade brasileira, não retiram a universalidade do sufrágio. Esses requisitos formais, técnicos, não retiram a universalidade do direito de sufrágio. Todos que estejam dentro daqueles requisitos previstos…

lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o…

Introdução A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas, ou seja, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar nos pleitos eleitorais, desde que a pessoa obtenha a condição de cidadão, isto é, que esteja quite com as obrigações eleitorais. Quanto à capacidade eleitoral passiva, ela se resume à capacidade de exercício da qualidade de candidato no pleito, e a consequente diplomação no caso de êxito nas…

ÃO Os Crimes Eleitorais, são condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre…

AQUISIÇÃO DA CIDADANIA 2 ORIGEM DOS DIREITOS POLITICOS 3 HISTORIA BREVE DO DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO BRASILEIRO 4 DIREITO POLÍTICO 4 Direito de sufrágio/ Direito de votar 5 Consulta popular 6 Capacidade eleitoral (ativa) 6 Capacidade eleitoral (passiva) 7 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: 7 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 8 INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA 9 CONDENAÇÃO CRIMINAL 9 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVANOS TERMOS DO ART.…

Direito Eleitoral Organização da Justiça Eleitoral 1. Órgãos da justiça eleitoral Há órgãos da Justiça Eleitoral, mas não há uma magistratura eleitoral exclusiva, de carreira. O juiz eleitoral é, na verdade, um juiz estadual que atua na Justiça Eleitoral paralelamente às suas funções regulares. Os órgãos colegiados com jurisdição eleitoral são híbridos, com juízes de outros tribunais, advogados e até mesmo cidadãos sem formação jurídica. |CF/88, Art.…

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…