Trabalho Elegibilidade

Páginas: 8 (1913 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
Introdução

A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas, ou seja, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar nos pleitos eleitorais, desde que a pessoa obtenha a condição de cidadão, isto é, que esteja quite com as obrigações eleitorais. Quanto à capacidade eleitoral passiva, ela se resume à capacidade deexercício da qualidade de candidato no pleito, e a consequente diplomação no caso de êxito nas eleições, o que é, em resumo, a capacidade de ser votado.
Entretanto, para que a pessoa possa candidatar-se, ela deve atender a duas exigências básicas e cumulativas, qual seja, reunir todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal e reguladas em lei, e não incorrer em nenhumacausa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC  64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa.
Conforme jurisprudência do TST, a presença das condições de elegibilidade e ausência das causas de inelegibilidades devem ser constatadas no momento da formalização do pedido da candidatura, ressalvados os casos desuperveniência de alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade, como exemplo, o caso de posterior absolvição em processo criminal de improbidade administrativa que ainda esteja em curso no momento do registro da candidatura. Outra observação é em relação ao requisito de idade mínima para o cargo que, no momento do registro da candidatura, deve ser aferido se o candidato obterá a idade exigidapara o cargo até o dia da posse, conforme §2º do artigo 11 da Lei 9.504/97.
Observa-se ainda, que as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal são taxativas, isto, pois, não ter previsto a Constituição Federal possibilidade de uma Lei Complementar disciplinar outros casos de elegibilidade como o fez com as causas de inelegibilidade. Assim sendo, o legislador só poderá seutilizar de leis complementares para regulamentar as condições de elegibilidade que já existem em nossa Constituição Federal, ou seja, não poderá estabelecer outras condições que não estejam contidas no texto constitucional.

desenvolvimento
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
As condições de elegibilidade estão previstas taxativamente no artigo 14, §3º, da Constituição Federal, que, no mesmo dispositivo,concede à lei o papel de regulamentar as referidas condições, quais sejam: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima exigida para cada cargo.
Nacionalidade Brasileira
Tal condição abrange tanto os brasileiros natos como os naturalizados, visto que a própriaconstituição veda qualquer diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados salvo as decorrentes do próprio texto constitucional, a exemplo de alguns cargos privativos de brasileiros natos, como exemplo: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e por lógico Presidente do Congresso Nacional; Ministro do STF, carreira diplomática; oficial das forçasarmadas e Ministro de Estado da Defesa.

Pleno Exercício dos Direitos Políticos
O pleno exercício dos direitos políticos refere-se exatamente à condição de regularidade do candidato com a justiça eleitoral, ou seja, que obtenha o interessado o gozo de seus direitos políticos plenamente exercitáveis.
Oberva-se que a Constituição Federal em seu art. 15º veda a cassação dos direitos políticos, sendoesta a privação arbitrária dos direitos políticos, muito utilizada como instrumento de perseguição política durante o regime militar. Já a perda e a suspensão, nos dizeres de Dirley da Cunha júnior, são a privação da cidadania autorizada pela Constituição Federal. Portanto, a CF/88 permite apenas a suspensão ou perda dos direitos políticos que se dará nos casos taxativamente previstos nos...
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