Alistamento Eleitoral

maiores de 18 anos se obrigam ao voto e ao alistamento eleitoral, estes são facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Não se permite o alistamento eleitoral de estrangeiros e dos conscritos em período militar. Para ser eleito o candidato deve atender aos seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira; ter pleno exercício dos direitos políticos; ter alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição;…

contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9.…

restrição mediante a renda anual, e essa restrição excluiu individuos por não ter a renda anual exigida. Inicialmente de 100 a 200 mil-réis. E logo depois modificado para 200 e 400 mil-réis. No Brasil, a exigencia de renda para a qualificação eleitoral durou todo o Imperio. Era dificil comprovar que de fato, auferiam a renda declarada. Pois não eram exigidosprovas e documentos de tal afirmação, e isso desencadeava diversas fraudes. Um decreto de 1875 passou a exigir que a Junta de…

DIREITO ELEITORAL É o ramo do direito público que trata dos institutos relacionados com os diretos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições de estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades…

procedimento, espécies, princípios gerais; classificação. 2. Noções de Direito Eleitoral – Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15/07/65. Alistamento eleitoral: requisitos, procedimento e fiscalização. Órgãos da Justiça Eleitoral: composição e competência. Garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade de escolha e sigilo do voto, limites à presença da força pública. Atos preparatórios da votação: seções eleitorais, mesas receptoras de votos e fiscalização perante as mesas receptoras.…

manifestação da vontade. Portanto, o brasileiro nato jamais perderá a nacionalidade brasileira. 6) Em que hipóteses o alistamento eleitoral e o voto não serão cabíveis e facultativo? E ainda, quais são as condições para o exercício da capacidade eleitoral passiva inclusive no caso dos militares? (Referência – Art. 14, CF, e Resolução 22.610) Não é cabível o alistamento eleitoral e o voto para os menores de dezesseis anos, estrangeiros e os conscritos. Não é cabível o voto para os…

O Brasil como todos os outros países mostra em sua história eleitoral restrições do direito ao voto a determinados grupos sociais, a limitação do sufrágio no Brasil já foi determinada por quatro aspectos: Renda, alfabetização, sexo e idade, o que limitava ou podemos até dizer selecionava a participação eleitoral no Brasil. RENDA A constituição de 1824 definiu o sistema de voto censitário (baseado na renda) e descoberto (não secreto), eleições indiretas, onde os eleitores da…

aqueles que participarão do processo eleitoral, os chamados cidadãos. Capacidade Eleitoral Ativa: Como mencionado, o art. 14 da Constituição Federal dispõe os requisitos da capacidade eleitoral ativa, quais são: alistamento eleitoral, a nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos e não ser conscrito para o serviço militar. O alistamento eleitoral é o que atribui à qualidade de cidadão ao individuo, pois inscreve o mesmo como membro do corpo eleitoral de determinado município,…

constituição de 88 estabelece direitos que são privativos de brasileiros e estrangeiros. Ex: direito de participação politica, direito de votar e ser votado, são direitos exclusivos de brasileiros natos e naturalizados. Exceção: art. 14, §2(alistamento eleitoral), §3, inciso I (elegibilidade). 11. Perda da Nacionalidade Brasileira A perda da nacionalidade brasileira foi tratada no artigo 12, §4, incisos I e II (alíneas “a” e “b”). Então desse regramento que existe sobre a matéria da…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. O PROCESSO DA DEMOCRACIA NO MUNDO 5 2.1. O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA NO BRASIL 10 2.2. O SUFRÁGIO 12 2.3. O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO 13 2.4. O PROCESSO ELEITORAL VIGENTE NO BRASIL 16 2.5. BREVE ANÁLISE DO GOVERNO DE ILHÉUS 17 3. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO A democracia surge na Grécia, através de Clístenes que promoveu uma grande reforma em toda Atenas, dividindo-a em tribos e incorporando a essas tribos indivíduos de…