alistamento eleitoral

Alistamento eleitoral. O processo eleitoral compreende quatro fases: 1)alistamento, 2) votação, 3) apuração, 4)diplomação. O alistamento eleitoral, como se vê, é a primeira fase, e é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato. A regra é que o título eleitoral seja emitido instantaneamente no momento do alistamento, mas se isso não for feito em decorrência de algum problema, o eleitor deverá levar um protocolo e regressar na data marcada para retirar o documento, mediante assinatura de protocolo de entrega que ficará retido no Cartório Eleitoral. Tanto o título eleitoral como o protocolo de entrega devem igualmente ser assinados na presença do servidor da Justiça Eleitoral, o que impede que a retirada posterior ocorra por intermédio de procurador. Domicílio eleitoral. O eleitor deve inscrever-se no seu domicílio eleitoral. O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o de domicílio civil: este, de modo geral, pode ser definido como o lugar onde se fixa residência com ânimo definitivo; aquele, por outro lado, identifica-se com a residência ou o lugar onde o interessado tenha vínculos políticos, sociais, patrimoniais ou de negócios (Ac.-TSE nº 16.397/2000 e…

DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito - é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, junto à Justiça Eleitoral, após à habilitação e comprovação do preenchimento dos requisitos legais, a capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitorais. O alistamento consiste na primeira fase do processo eleitoral. Obrigatoriedade - para os brasileiros natos e naturalizados (nacionalizados) maiores de 18 anos (art. 14, § 1º,…

CRUZ ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS Manaus –AM 2014 JÉSSICA THAÍS BITENCOURT CRUZ ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS Manaus –AM 2014 INTRODUÇÃO Na Constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal,…

ALISTAMENTO ELEITORAL Alistamento eleitoral é o procedimento administrativo pelo qual os eleitores se qualificam e se inscrevem. Sem ele, é impossível que o indivíduo exerça direitos políticos, já que não estará no rol de eleitores de nenhuma seção eleitoral e tampouco numa urna eletrônica. É através dele que se concretiza a soberania popular, que se adquire cidadania e a capacidade eleitoral ativa “jus suffragii”, já que a passiva ou a elegibilidade, depende de outros fatores. Assim…

poderá votar, porém, deverá requerer seu alistamento ou sua transferência ao Juiz Eleitoral da Zona eleitoral do Exterior até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição (151 dias antes da eleição). O cadastro dos eleitores que requereram alistamento ou transferência para o exterior é de responsabilidade do Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do Exterior no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR Será designado pelo chefe da…

Aula 02 Direito Eleitoral p/ TRE-GO (Analista - Área Judiciária) Professor: Ricardo Torques Direito Eleitoral para TRE/GO - teoria e exercícios Analista Judiciário – Área Judiciária Aula 02 - Prof. Ricardo Torques Aula 02 Alistamento Eleitoral parte 01 Sumário 1 - Considerações Iniciais .................................................................. 2 2 - Noções Introdutórias e Revisão...................................................... 2 2.1 – Introdução…

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento…

DAS ELEIÇÕES 1 ALISTAMENTO ELEITORAL O alistamento eleitoral é o meio pelo qual se permite ao cidadão o exercício dos direito políticos. Além de garantir esse direito ao eleitor, o alistamento propicia a organização de todo o eleitorado nos sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os alfabetizados entre 18 e 70 anos. O não alistamento sujeita à pessoa a uma multa imposta pelo juiz eleitoral, a…

SUMÁRIO INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos…

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Art. 14 § 11 CRFB - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Legitimidade ativa para promover a ação: - Ministério Público - Partidos Políticos - Coligações - Candidatos a cargo eletivo…