Alistamento Eleitoral

o exercício dos direitos políticos. {Alistamento obrigatório e facultativo} Alistamento: O alistamento eleitoral, é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I -…

ccj.ufsc.br O processo eleitoral no Brasil Império Eneida Desireé Salgado* O contexto político e social do Brasil Império é parcialmente revelado pela legislação eleitoral editada em profusão durante todo o período. Uma descrição dos principais pontos de cada diploma legal, com breve referências a acontecimentos políticos, dará uma noção das demandas e das respostas apresentadas. Ao fim do estudo serão analisados os aspectos mais relevantes do processo eleitoral. O…

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). O alistamento…

começo de 1945, assim também como a candidatura de Eduardo Gomes, candidato da UDN. Evento central para Souza é o decreto do novo Código Eleitoral, conhecido também por “Lei Agamenon”, que “(...) seria o instrumento fundamental para a regulamentação do alistamento de eleitores e candidatos e para o controle do processo eleitoral” (p.113). Este novo Código Eleitoral era uma importante ferramenta para a garantia de continuidade da estrutura governamental estadonovista. Maria do Carmo…

FACULDADE DO MARANHÃO - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – FACAM O Processo Eleitoral Com Ênfase para o Município de São Luis Resumo: Este trabalho visa demonstrar como é feito a preparação para o pleito referente a eleições municipais, esclarecer as fases deste processo que começa a ser preparado logo após o termino do que esta vigente, desde a primeira eleição ate os dias atuais tiveram algumas mudanças no código eleitoral Brasileiro. Esclarecer as inovações que a chegada da internet…

Alistamento eleitoral Alistamento eleitoral é o ato de inscrever-se como eleitor pela primeira vez, isto é, quando não identificada inscrição em seu nome no Cadastro Nacional de Eleitores ou no exterior. É ato personalíssimo, não se admitindo inscrição por procuração. Podem(devem) inscrever-se eleitor os brasileiros natos ou naturalizados maiores de dezesseis anos, bem como os portugueses com residência permanente no Brasil, em virtude de reciprocidade, nos termos do Decreto Nº…

QUESTÃO 21 Atividade de Direito Eleitoral 1)Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

concedido a todos os nacionais, independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais. OS ANALFABETOS Os analfabetos, apesar de poderem votar, (facultativo), permaneceram privados da capacidade eleitoral passiva, o que significa que não podem disputar qualquer cargo eletivo. VOTO E ESCRUTINIO Voto: é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio, ou seja, o direito de votar (escolher seu candidato) e ser votado, ( ser escolhido…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas. O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral. A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

políticos 1. Considerações 2. Direito político ativo e direito político passivo 3. Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos 4. Sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade 5. Suspensão e perda dos direitos políticos 6. Sistemas eleitorais Partidos políticos 1. CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA 3. CLASSIFICAÇÃO 4. FUNÇÕES 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. Considerações: Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem…