Alistamento Eleitoral

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 21.538 a PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18.463 - CLASSE 19 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Barros Monteiro. Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos…

PRESIDENTE DA ZONA ELEITORAL N ____ NO _______________________________ ______________________________, brasileiro(a), _______, portador(a) do titulo de eleitor n _______________________e inscrito(a) no CPF sob n___________________, domiciliado(a) em _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem presena de V.Exa., com amparo na Lei n 7.444 de 1985 e demais fundamento expostos, apresentar o seu

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…

CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de…

CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. AULA 23/02/15 DIREITO ELEITORAL -…

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de governo, adota

ZONA ELEITORAL Nº ____ NO ESTADO ______________ ______________________________, brasileiro, _______, portador do titulo de eleitor nº ______________________e inscrito no CPF sob nº_______________, domiciliado em ______________________________ no município de __________________ vem à presença de V.Exa., com fundamen­to na Lei nº 7.444 de 20 de de­zembro de 1985, expor e requerer o que se­gue: 1 – COMPETENCIA A Lei nº 7.444/85 fixa a competência e autoriza a Justiça…

Alistamento Eleitoral I - Introdução Art 42 CE RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) – art. 43 CE – art 19 da resolução 21.538 PRAZO (art. 91 CE) – este alistamento é feito ate 151º dia antes das eleições II – Alistamento Obrigatório *maiores de 19 anos (art 15 da res. 21.538 – TSE) *capacidade de direito *brasileiros é obrigatório para maiores de 18 anos. Obrigatório fazer em ate 1 ano, logo tem ate 19 anos para fazer. OBS: Se eu não fizer meu alistamento é cobrada uma

9/4/2013 DIREITO ELEITORAL Gustavo Muzy 1. CONCEITO E FONTES Conceito de Direito Eleitoral. “Um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana.…

Direito Eleitoral Introdução Prof. Fábio Vasconcellos Histórico O Direito Eleitoral esteve sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967…