Aliquotas De Impostos

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…

01 ) O que é imposto? Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado Brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas, é um tributo serventil para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras da infraestrutura ( estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais á população, como saúde, segurança e educação. 02 ) Por que os impostos são considerados como tributos não vinculados? O imposto é considerado não

Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Impostos- Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e…

tratamento fiscal, ou seja, a incidência de imposto sobre a renda e resgates, de acordo com a legislação vigente. Você pode escolher o regime de tributação mais adequado ao seu perfil. 4. Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto é a imposição de um encargo…

Nos transportes rodoviários 3. PROBLEMA DE PESQUISA O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributado de forma diferenciada pelos Estados Federados em razão de suas diferentes alíquotas, gerando o chamado crédito de ICMS. As empresas de transporte rodoviário recolhem o ICMS no Estado de origem e no Estado de destino da mercadoria necessitam pagar a diferença relativa à alíquota do ICMS. Porém, nem sempre os Estados onde os produtos…

conquista”. Victor Hugo Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Definição É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.1.1 Definição 1.2 JUSTIFICATIVA 1.2.1 Alíquotas 1.2.2 Alíquotas para operações e prestações 1.2.2.1…

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão

NOME COMPLETO SEMINÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário II. Curso de Graduação em Direito, turma, da Profa. Msc. CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO......................................3 1. CONCEITO DO IMPOSTO DE…

espécies tributárias distintas, que são apresentadas a seguir: - Impostos (competência comum a União, Estados e Municípios); - Taxas (competência comum a União, Estados e Municípios); - Contribuições de Melhoria (competência comum); - Empréstimos Compulsórios (competência da União); - Contribuições Especiais (competência da União). http://blog.newtonpaiva.br/pos/wp FRETES - DESPESA DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS As despesas de…

base de cálculo: o valor da operação de saída do bem industrializado e (ii) alíquotas: Aquela prevista na TIPI, ainda que zero. 2ª Questão: A origem da relação jurídica de direito ao crédito do IPI se dá com a entrada da mercadoria com escrituração regular. O artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre: “IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo,…