Aliquota Do Simples Nacional

Simples Nacional Introdução O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na lei complementar nº 123, de 2006, aplicável ás Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art.12 da referida lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Definição de Micro e Pequena Empresa…

busca de um equilíbrio entre, de um lado, a necessidade de garantir um grau razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e, de outro, a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais. Na Constituição de 1988, fecho do processo de redemocratização do país, pelas razões já mencionadas na Seção 4, a ampliação do grau de autonomia financeira de estados e municípios se deu, no lado das receitas, mais pelo elevação do…

formas de recolhimento deste imposto, daremos foco ao diferencial de alíquota, uma obrigação de pagamento do ICMS pelas empresas na compra de mercadorias. Obrigação de pagamento que se enquadra a todas as pessoas jurídicas, independente de seu regime tributário, inclusive as empresas enquadradas no regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, Simples Nacional, as quais estão obrigadas a recolher esta diferença, sem…

Simples Nacional – GPS e SEFIP fevereiro 18, 2009 por Tactus Categoria: Previdenciário, Simples Nacional Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que

As alíquotas que seguem a baixo são Federais independente do Estado. Empresas de Lucro Real: IPI – As alíquotas variam de acordo com o NCM do produto vendido. PIS – 1,65% COFINS – 7,60% Lucro Real Anual (IRPJ e CSLL) No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai

.......................................................................07 SIMPLES NACIONAL............................................................................................................08 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO...................................09 DEFINIÇÕES PARA O SIMPLES NACIONAL....................................................................10 OBRIGAÇÕES DO SIMPLES…

salário no Brasil é elevadamente tributado. A tabela progressiva tem alíquotas muito altas, se comparadas com outros países mais desenvolvidos, e também pelo baixo retorno que proporciona à sociedade. Igualmente para empresários, a carga tributária é pesada e, por isso, o controle dentro das empresas deve ser constante, seja a empresa enquadrada no Simples Nacional, ou não, pois dependendo do nível de faturamento nem sempre o Simples é compensador. Com isso se faz necessário um…

do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, denominada (CNPJ) que é formado por 14 dígitos. Ex.: 02.576.710/0001-01 37 CONTRIBUINTE São contribuintes do IPI os estabelecimentos industriais e os equiparados a industriais pela Legislação. Entende-se por estabelecimentos industriais aquele que executa operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, renovação ou recondicionamento, de que resulte em produto tributado, mesmo que a alíquota seja Zero ou

TABELA DO SIMPLES NACIONAL ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) | Alíquota | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 2,75% | 1,25% | De 180.000,01 a 360.000,00 | 5,47% | 0,00% | 0,00% | 0,86% | 0,00% | 2,75% | 1,86% | De 360.000,01 a 540.000,00 | 6,84% | 0,27% | 0,31% | 0,95% | 0,23% | 2,75% | 2,33% | De 540.000,01 a 720.000,00 |

outros. 2. Cálculo dos Encargos O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados: a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional; b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme…