ALIMENTOS FILHO MAIOR

maioridade. Todavia se o mesmo provar a necessidade dos alimentos poderá reclamar em ação própria, tomando por base o que dispõe o art. 1.694 em seu § 1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Emérito Julgador, o novo Código Civil Brasileiro, traz em sua doutrina e esta pacificada em jurisprudência o principio de que a cessação da menoridade não é causa excludente do dever de alimentar. 4. Embora com a maioridade cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, pela extinção do poder familiar (art. 1.635, III do CCB), persiste a obrigação alimentar se comprovado que o filho não tem meios próprios de subsistência e necessitam de recursos para a educação. 5. Atualmente a Requerente esta matriculada no primeiro semestre letivo de 2004, com 65,43% do currículo do curso de Zootécnica concluído, devendo completar até meados do ano de 2005, e se vê impossibilitada de continuar seu curso por não dispor de condições para pagar as mensalidades e por não ter recurso financeiro. 6. O entendimento do nosso direito positivo assegura ao filho que estiver cursando escola superior e não trabalha, que não pode ter a exclusão da responsabilidade do pai quanto ao amparo financeiro para sustento de seus estudos. 7. O apoio a esta doutrina está bem claro no Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1996, art. 82 § 3º que reflete dispositivo da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951 e que reforça a interpretação jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando “ainda estejam…

estado civil, profissão, portador do RG nº ............ e inscrito no CPF nº ..........................., Residente e domiciliado na ......................................................, vem perante V. Ex.ª, por intermédio de seus procuradores signatários (doc anexo), propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de sua filha ......................... nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ............ e inscrito no CPF nº ..........................., Residente e…

xxxx, onde receberá intimações, onde recebe as intimações, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor Ação de revisão de Acordo quanto à Fixação de alimentos Em face de xxxx, maior, brasileira, solteira, portadora do RG nxxx, residente e domiciliada na xxxxx, pelos motivos de fatos e razões de direito a seguir delineadas: 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV da Carta Política prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e…

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Ranna da Costa Serudo RESUMO A forma como o tema de alimentos foi recepcionado pela constituição brasileira, seus conceitos e a forma como está sendo julgada nos tribunais quando diz respeito à extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos,…

seguintes termos: DA TEMPESTIVIDADE Nobre magistrado, é importante frisar que a juntada do mandado de citação devidamente cumprido se efetivou em 27/02/2015 (sexta feira), sendo que o prazo inicial para contestar se iniciou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 02/03/2015 (segunda feira). Assim, o prazo final para protocolo da presente defesa é dia 16/03/2015. DOS FATOS Trata a presente demanda de pedido de exoneração de alimentos, onde o autor alega que sua filha…

ALIMENTAR DOS PAIS AOS FILHOS MAIORES ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO1 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações…

ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas…

Alimentos para Filhos Maiores Introdução O Código Civil estabeleceu que são atribuições dos pais, pelo poder familiar que o art. 1630 confere em relação aos filhos menores, “dirigir-lhes a criação e a educação” e “exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Os pais são obrigados a prover as necessidades dos filhos, destinando-lhes alimentos para que sobrevivam e obtenham condições favoráveis de dignidade humana, como denomina o…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 24 ANOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIVRE DISTRIBUIÇÃO) JURISPRUDÊNCIA BREVES COMENTÁRIOS: 1. Os alimentos destinados aos filhos menores têm como causa o dever de sustento atribuído aos pais. Em princípio, a cessação do pátrio poder implica a extinção da obrigação…

ESTA MONOGRAFIA FICA CLARO QUE O FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE…