Alimentos Do Nascituro

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

RS -----------------------------, por si e representando o nascituro, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor -------------------------, brasileiro, autônomo, CPF n. 587.664.800-00, residente e domiciliado na Avenida Paulo Lauda, nº 1.248, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, com fundamento nas Leis 11.804/08 e 5.478/68 propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (pelo rito da Lei 11804/08) em face de…

________________________________________________ Assinatura do(a) Aluno(a) OS ALIMENTOS GRAVIDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA Pamela Tereza Aparecida de Lima Soares1 Ana Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui…

Alimentos Gravídicos – Uma Breve Análise da Lei 11.804/98 Renilson Maciel de Andrade1 Resumo: A presente pesquisa está direcionada a uma breve análise de um dos temas mais intrigantes e delicados no Direito de Família, seja este: Os alimentos gravídicos. O objetivo deste trabalho é mostrar aos leitores no que concerne à prestação de alimentos à gestante sem o apoio do genitor. Para tanto, adotou-se o método qualitativo de pesquisa, operacionalizado com as técnicas da pesquisa…

É O NASCITURO SUJEITO DE DIREITOS? Através deste trabalho, pretendemos analisar os direitos do nascituro e sua operatividade no sistema jurídico brasileiro. O termo nascituro encontra sua origem no latim nascituru, que significa "aquele que há de nascer". Atualmente, nascituro é o nome que se dá ao ser humano já concebido e que se encontra, ainda, no ventre materno. O Código Civil de 1916 adotava a concepção romana, assegurando o início da personalidade a partir do nascimento com

DESENVOLVIMENTO Recepcionada no Sistema jurídico Brasileiro a Lei dos alimentos gravídicos (11.804/2008) foi sancionada com o intuito de valorizar os direitos fundamentais do nascituro, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar destinada a cobrir despesas adicionais decorrentes do período da gravidez, desde consultas médicas, hospitalares, exames, remédios, enxoval até a alimentação regrada e diferenciada da mulher ao encontrar-se em tal estado, objetivando sempre assegurar…

1. INTRODUÇÃO A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A Lei 11.804/08 assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso…

Proc. Ordem. AÇÀO DE ALIMENTOS Reqte : FULANA DE TAL Reqdo : Fulano de Tal FULANA DE TAL, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade – RG nº XXXXXX SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente na rua Dr. YYYYYY nº XX, Bairro, CIDADE/SP, aqui denominada Requerente, por sua defensora abaixo assinada (Provisão doc. 01 e doc. 02) vem respeitosamente à presença de V.Excia, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS baseada na Lei

ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS 4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VETOR DA PRÓPRIA LEI 5 AS LACUNAS NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 6 O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUISITOS PARA SUA FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO E CONVERSÃO EM ALIMENTOS DEFINITIVOS 7 MARCO EXIGÍVEL DOS ALIMENTOS. 8 A TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 9 ALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS 10 CONCLUSÃO Referências ALIMENTOS GRAVÍDICOS: COMENTÁRIOS À LEI 11.804/2008 Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do…

Para dois anjos que papai do céu colocou em minha vida, Luiz Carlos e Marillac. RESUMO Com o advento da Lei 11.804/2008, a gestante passa a pleitear alimentos em nome próprio. A diferença entre os alimentos e os alimentos gravídicos é que estes são devidos no período de gestação. O valor pago a título de alimentos gravídicos deve cobrir os gastos provenientes da gravidez. O magistrado julga procedente os pedidos do autor segundo indícios de paternidade, só que esses indícios acabam